PROJETO PREVÊ MAIS PODER AOS PROCONS Congresso e Governo querem mudar o Código de Defesa do Consumidor. Objetivo é que Procons possam aplicar medidas corretivas às empresas. O Congresso Nacional discute mudanças no Código de Defesa do Consumidor para dar poder de punição aos Procons. Atualmente, o Procon faz a intermediação de acordos, mas não pode obrigar as empresas a resolver imediatamente os problemas dos consumidores que se sentirem lesados. Na primeira vez que foi ao Procon, o economiário Nelson Muniz desistiu de levar adiante a reclamação contra uma companhia aérea. Ficou faltando documentação e acabou que eu não quis voltar por conta do tempo de espera”, explica. Há dois anos, o Procon do Distrito Federal abriu um concurso público, mas só no ano que vem termina a chamada dos aprovados. Com o quadro completo, o diretor Todi Moreno afirma que o atendimento será mais eficiente: “Os concursados estão mais preparados. Existem os técnicos e analistas jurídicos que vão poder entender melhor, porque conhecem as leis de fato e o consumidor vai se beneficiar com esse atendimento mais capacitado”. No Brasil, existem 761 Procons estaduais e municipais. Eles podem fechar estabelecimentos, cassar alvarás de funcionamento e cobrar multa de até R$ 6 milhões. Porém, nove em cada dez multas aplicadas são questionadas na Justiça. O Procon é uma instância de conciliação e só resolve um problema se consumidor e fornecedor estiverem dispostos a um acordo. Como nem sempre é isso que acontece, o Congresso e o Governo querem acrescentar um capítulo ao Código de Defesa do Consumidor para dar mais poder aos Procons. Pela proposta, eles passariam a aplicar medidas corretivas, obrigando a empresa a resolver na hora o problema do cliente. “Infelizmente, o consumidor, às vezes, passa por uma via crucis. Ele procura a empresa através do SAC, não resolve. Vai para o Procon e a empresa não faz acordo. Aí, o consumidor tem que procurar a Justiça”, relata Juliana Pereira da Silva, secretária nacional do consumidor. Como têm departamentos jurídicos bem estruturados, muitas empresas já contam com a lentidão da Justiça e até com a desistência do consumidor. “A partir da aprovação desse projeto de lei, quem vai ter que procurar a Justiça porque não concorda com a decisão do Procon são as empresas. Então, eu acho que na atual realidade que nós temos no Brasil, o consumidor merece, deseja e precisa dessa solução rápida”, defende Juliana. Pela proposta, se não houver acordo, a empresa terá que pagar uma multa diária pelo descumprimento da decisão do Procon, enquanto a situação não se resolver na Justiça. O projeto ainda precisa ser votado na Câmara e no Senado.
Posted on: Tue, 22 Oct 2013 16:59:56 +0000