PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA (ESFERA ADMINISTRATIVA E - TopicsExpress

PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA (ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL) Prof. Sergio Geromes Dia 01/08/2013 (quinta-feira) - Das 19h00 às 22h00 Valor ex-aluno: R$ 40,00 - parcela única Inscrições: (11) 2888-5222 ou [email protected] Conteúdo: Introdução. Análise do Instituto da Decadência à luz do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Inaplicabilidade da Decadência aos benefícios concedidos antes da MP nº 1523-9, de 1997. Inaplicabilidade do Instituto da Decadência às revisões de benefícios determinadas por Lei.

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