Pode ser uma Brecha na Lei de Maioridade Penal Fiquei indignado com aquele ataque ao ônibus no Rio realizado por um menor que agiu com violência contra os passageiros e estuprou uma mulher de 30 anos. Para quem não sabe a Lei n. 7.170, que define crimes contra a Segurança Nacional, prevê o seguinte: Art. 19 - Apoderar-se ou exercer o controle de aeronave, embarcação ou veículo de transporte coletivo, com emprego de violência ou grave ameaça à tripulação ou a passageiros. Pena: reclusão, de 2 a 10 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo. A mesma Lei diz ainda: Art. 30 - Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos nesta Lei, com observância das normas estabelecidas no Código de Processo Penal Militar, no que não colidirem com disposição desta Lei, ressalvada a competência originária do Supremo Tribunal Federal nos casos previstos na Constituição. Parágrafo único - A ação penal é pública, promovendo-a o Ministério Público. Lendo o Código Penal Militar, a Lei estabelece o seguinte: Menores Art. 50. O menor de dezoito anos é inimputável, salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com este entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um têrço até a metade. Pergunto: porque tais crimes não são enquadrados na Lei de Segurança Nacional? Esta Lei poderia punir o menores, maiores e as gangues dos ônibus que estão aterrorizando Belo Horizonte. Se a Lei 7.170 existe deve ser aplicada, tanto no caso de maiores e menores. Pergunto aos colegas advogados: existe lógica e respaldo legal neste raciocínio? Casos como estes estão sendo julgados pela Justiça Militar? Alguma das partes está deixando de fazer a sua parte? Obs. Não encontrei na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente nenhum texto específico que altere o artigo 50 do Código Penal Militar que fala sobre maioridade. noticias.uol.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/05/06/estupro-de-mulher-em-onibus-no-rio-durou-seis-minutos-diz-delegado.htm
Posted on: Wed, 12 Jun 2013 22:08:22 +0000
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