Por unanimidade, a comissão especial aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13) que exige que a União e os estados garantam a presença de defensores públicos em todas as seções da Justiça federal e em fóruns da Justiça estadual. De autoria do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), a proposta fixa prazo de oito anos para o cumprimento efetivo desta norma. Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. O defensor público é um advogado contratado, via concurso público, pela União ou pelos estados para prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar pelos serviços de advocacia. Têm garantia de atendimento pelos defensores as pessoas com renda de até três salários mínimos. Levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra um déficit atual de cerca de 10 mil defensores públicos no País. Fonte: Câmara dos Deputados Federais
Posted on: Thu, 19 Sep 2013 15:41:02 +0000
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