Porto tem contrato vencido desde 1977 Em janeiro de 1977, o aeroporto de Guarulhos sequer havia sido inaugurado. Não se falava em hidrelétricas na Amazônia e Itaipu era a grande usina em construção no país. Mas o terminal de graneis líquidos da Esso Brasileira de Petróleo, no porto de Belém, já tinha contrato vencido. A lista completa dos arrendamentos portuários com contratos expirados revela situações inusitadas, como a do terminal em Belém, que funciona há 36 anos com base em termos aditivos, sem nenhum critério objetivo para suas prorrogações. Vários outros contratos, incluindo terminais de combustíveis operados pela Petrobras ,ou suas subsidiárias, têm situação parecida e estão perto de completar duas décadas de renovações provisórias - o que evidencia como o sistema portuário parou no tempo. O Valor obteve essa lista por meio da Lei de Acesso à Informação. Com a MP dos Portos, o governo colocou um ponto final na permanência dos atuais operadores à frente desses terminais. Todas as áreas arrendadas antes de 1993, quando houve a última reforma do setor portuário, vão passar por licitação. A Secretaria de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), no entanto, vinham relutando em divulgar a relação completa dos terminais. Só haviam anunciado quais áreas estavam disponíveis para licitação, nos portos públicos, mas sem detalhar quem são os operadores e quando os contratos expiraram. Distribuidoras de combustíveis encabeçam a lista de terminais com contratos vencidos: são dez da Petrobras, quatro da Petróleo Sabbá, três da Raízen, dois da Ipiranga e dois da Chevron. "A Raízen, sucessora legal da Esso, opera em terminal arrendado da CDP (Companhia Docas do Pará) desde 1972. O contrato firmado vem sendo sucessivamente prorrogado desde então, tendo a última prorrogação estendido a permanência da Raízen na área até nove de maio de 2015", informou a empresa, em nota encaminhada ao Valor, ao ser questionada sobre os termos aditivos. Para o advogado Bruno Werneck, especialista em portos e sócio do escritório Mattos Filho, o governo devia ter licitado esses terminais há muito tempo e se omitiu indevidamente. "Numa relação entre proprietário e inquilino, se as partes silenciam sobre o assunto, há uma renovação automática do contrato. No caso dos arrendamentos portuários, ocorreu algo parecido. Ao término dos contratos, o governo deveria ter adotado providências, mas não fez nada", diz Werneck. O maior problema é que essa situação deixou tanto os valores de arrendamento quanto os padrões de qualidade dos terminais completamente defasados, de acordo com o advogado. O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, reconhece a precariedade da situação. Ele lembra que, antes da reforma geral no setor em 1993, não havia licitações para definir os operadores. "Os contratos eram negociados diretamente entre as Companhias Docas e as empresas interessadas", explica. "A lei de 1993 (8.630) tinha justamente o propósito de organizar o sistema portuário e adaptar os contratos ao novo marco regulatório. O governo é que não se mexeu e sonegou um direito dos arrendatários", diz Manteli. Ao todo, segundo a lista enviada pela Antaq, 94 terminais já tiveram contratos vencidos. Parte deles não pode ser licitada imediatamente porque há termos aditivos, como no arrendamento da Raízen em Belém, que mantiveram os atuais operadores. A MP dos Portos determinou a licitação dos terminais. No Congresso, os operadores conseguiram aprovar uma emenda que lhes permitiria explorar essas áreas por mais dez anos, em muitos casos. No entanto, a emenda acabou sendo vetada pela presidente Dilma Rousseff. Lideranças da base aliada no Congresso, sob coordenação do PMDB, armam uma estratégia para apreciar - e derrubar - os vetos em plenário. Segundo um líder de bancada, a ideia é bloquear os trabalhos das comissões mistas responsáveis pela análise de medidas provisórias até que o governo se comprometa a não barrar a votação dos vetos. Nos últimos dias, operadores de terminais arrendados antes de 1993 se reuniram em Brasília para definir uma ofensiva judicial contra as licitações. Pelo menos 15 liminares, segundo fontes do setor, haviam garantido a manutenção dos arrendatários mesmo com contratos vencidos. Todas as liminares haviam sido dadas antes da conversão da MP dos Portos em lei. Em tese, segundo advogados, as possibilidades de vitória judicial dos atuais operadores foram reduzidas. Mas eles não desistiram, diz Manteli. "A resistência e a teimosia do governo vão levar a um processo de judicialização que será ruim para todo o mundo", afirma o presidente da ABTP. Segundo ele, caso ganhassem a renovação de seus contratos por dez anos, os arrendatários tinham R$ 10 bilhões prontos para investir na ampliação dos terminais Fonte: Valor valor.br/sites/default/files/gn/13/06/arte14bra-101-portos-a3.jpg
Posted on: Fri, 14 Jun 2013 12:25:41 +0000
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