Pra voce alienado que curte um baseadinho e não nem pá da situação das leis sobre a política sobre drogas: PL 7663/2010 Projeto de Lei Situação: Aguardando Retorno na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Identificação da Proposição Autor Osmar Terra - PMDB/RS Apresentação 14/07/2010 Ementa Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. Nova Ementa da Redação NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Explicação da Ementa Altera a Lei nº 7.560, de 1986. Indexação Informações de Tramitação Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação Urgência art. 155 RICD Despacho atual: Data Despacho 16/11/2011 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.663/2010: Às CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art.. 54. RICD) - Em consequência, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do RICD. Última Ação Legislativa Data Ação 28/05/2013 PLENÁRIO ( PLEN ) A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.663-C/2010). DCD de 29/05/13 PÁG 20857 COL 01. 04/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 147/13/PS-GSE. Agora pense, é esse país que você quer para seus filhos?
Posted on: Wed, 13 Nov 2013 13:30:29 +0000
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