Prezados(as), foi publicada no DOE de hj (24/07/13) a Lei Complementar nº. 1.208/13, que Altera a organização e a Divisão Judiciária do Estado (TJSP), e para isso, foram criadas alguns cargos. LEI Nº 15.097, DE 23 DE JULHO DE 2013 (Projeto de lei nº 161/10, do Deputado Gilmaci Santos - PRB) Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da administração pública direta ou indireta que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Artigo 2º - O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo. Artigo 3º - Concedida a prioridade, esta não cessará até o trânsito em julgado do processo. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2013. GERALDO ALCKMIN Eloisa de Sousa Arruda Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de julho de 2013
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 10:46:29 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015