Prova para Juiz Federal TRF 2 2013 1) A confissão espontânea - TopicsExpress



          

Prova para Juiz Federal TRF 2 2013 1) A confissão espontânea pode servir de fundamento para a redução da pena-base abaixo do grau mínimo previsto em lei NÃO. A confissão é uma atenuante (art. 65, III, d, do CP) e, segundo entendimento sumulado do STJ, as atenuantes não podem reduzir a pena do réu abaixo do mínimo legal: Súmula 231-STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Posted on: Sun, 01 Sep 2013 02:16:06 +0000

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