Questão n. 9) Consoante entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, se a autoridade policial tomar conhecimento da prática de crime de ação penal pública incondicionada cometido por um Deputado Federal, deverá determinar a imediata instauração de um inquérito policial. Ademais, se entender que há elementos suficientes, a autoridade policial também poderá determinar o indiciamento do parlamentar.
Posted on: Wed, 10 Jul 2013 23:48:05 +0000