Residência do fiador pode ser penhorada Os encargos da fiança locatícia prevalecem sob a alegação de proteção de bem de família (TJSP) BDI nº 15 - ano: 2013 - (Jurisprudência) Comentário: Trata-se de agravo interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel no qual reside o agravante. Para sustentar a sua pretensão de reforma da decisão agravada, sustenta, o agravante, que o imóvel penhorado é bem de família, por ser o local da sua residência, e que, por isto, não poderia se sujeitar à execução dos aluguéis cobrados na ação de origem. Ao analisar os fundamentos de tal recurso, o tribunal de justiça entendeu por lhe negar provimento, mantendo a sentença de primeiro grau. O fez sob o entendimento de que o agravante, nos termos do contrato de locação que instruiu o processo de origem, seria fiador, e, por isso, não estaria protegido pelas disposições referentes aos bens de família. Agiu com acerto o tribunal de justiça ao firmar tal posicionamento. Em verdade, o fiador em contrato de locação se coloca em uma situação de total vulnerabilidade patrimonial, no caso de descumprimento contratual, não estando protegido pela Lei nº 8.009/90, que trata da preservação dos bens de família. Trata-se de condição excepcional, mas que é amplamente aceita nos tribunais de justiça do país, e que reclama especial atenção ao interessados na assunção dos encargos de fiança locatícia. Correto, pois, o posicionamento do tribunal de justiça. Agravo de Instrumento nº 0338521-92.2012.8.26.0000 - Comarca de Barretos - Agravante: João Luiz de Andrade - Agravado: Dablen Aniz Suleiman - Relator: Dimas Rubens Fonseca - Data de Julgamento: 08.02.2011 Ementa: Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Execução. Fiança. Penhora que recaiu em imóvel utilizado como moradia pelo fiador. Legalidade. Ausência de inconstitucionalidade do art. 3o, VII, da Lei n° 8.009/90. Inclusão das prestações vencidas na vigência da obrigação e acessórios da locação. Regularidade. Dicção do art. 290 do CPC c.c. o art. 62 da Lei n° 8.245/91. Fundamentação de decisão interlocutória que não precisa ser exauriente, ao revés, deve se pautar pela concisão, sem que isso consagre violação ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Recurso desprovido. Clique aqui para ler a íntegra desta decisão. BDI - Jurisprudência Comentada
Posted on: Mon, 19 Aug 2013 12:53:20 +0000
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