SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO 022/2013 Decreto nº 022/2013. Serra do Mel/RN, 22 de Julho de 2013. “Estabelece horário de expediente no serviço público municipal, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Serra do Mel/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, RESOLVE: Artigo 1º - Estabelece o horário corrido de expediente no serviço público municipal no Centro Administrativo das 07:30 h às 13:30 h e demais secretarias municipais que não estão localizadas no Centro Administrativo. I - Salvo na Secretaria Municipal de Saúde, para os responsáveis pela coleta de material para exames e os servidores que trabalham por escala. II - Fica assegurado aos servidores municipais um intervalo de 15 (quinze) minutos durante a jornada, não computável com o tempo de serviço a ser fixada pelo titular de cada unidade administrativa. III – Fica estabelecido o horário de 07:00 h às 11:00 h e 13:00 h às 17:00 h para funcionários com carga horária de 40 horas semanais; rede de ensino público municipal e postos de saúde; IV – Fica estabelecido o horário de 07:00 h às 10:00 h e 13:00 h às 16:00 h para funcionários com carga horária de 30 horas semanais nas vilas; rede de ensino público municipal e postos de saúde; V – Fica estabelecido o horário de 07:00 h às 11:20 h e 13:00 h às 17:20 h para os professores da rede pública municipal; Artigo 2°- O titular de cada unidade administrativa poderá fixar, para a unidade ou setor específico desta, por conveniência ou necessidade de serviço, horário diferente do estabelecido no decreto, desde que o servidor cumpra a carga horária de 40 horas ou 30 horas semanais. Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FÁBIO BEZERRA DE OLIVEIRA Prefeito Publicado por: Okatio Oliveira da Silva Código Identificador:C6B7CF89
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 12:48:56 +0000
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