SERA QUE ALGUÉM AINDA TEM DUVIDA???.......A decisão do TRE atende a um pedido da coligação “Amor Por Goiatuba", do candidato Fernando Vasconcelos (PMDB). O advogado da coligação, Dyogo Crosara, argumenta que a inelegibilidade de Márcia Helena foi fundamentada pelo artigo 14 da Constituição Federal. A norma diz que cônjuge de prefeito só pode se eleger seis meses após o fim do mandato. Porém, o pedido de registro de candidatura de Maria Helena foi feito apenas 13 dias após Reinaldo Cândido da Silva, marido dela, ser afastado do cargo por decisão do TRE. "Assim, não tendo havido o afastamento do cônjuge seis meses antes das eleições, sua mulher não pode concorrer ao mesmo cargo, incidindo a inelegibilidade prevista pelo parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federa", arremata Crosara.
Posted on: Mon, 02 Sep 2013 21:32:46 +0000
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