Sob a necessidade de urgência da PEC 37, ser votada dia 26, e com possibilidade de ser aprovada, criamos este evento com intuito primeiro de informar a conscientizar toda a população, e com segunda proposta de nos mobilizarmos e fazermos pressão popular de formas diversas, para que este texto que retrocede o nosso processo de democracia e restringe o direito de investigação do Ministério Público, órgão legítimo, principal e que serve diretamente aos interesses da população e sociedade. **************************** TEXTO RESUMIDO **************************** O Ministério Público é o único órgão atualmente que consegue investigar corrupção sem possibilidade de sofrer retaliação. Por não ser subordinado ao executivo, tem independência orçamentária e os promotores não podem ser removidos. Se por exemplo o delegado investigar o governador, corre-se o risco de ser removido para outros lugares e ter cortes orçamentários. Nunca mais teremos um espaço público com poderes de investigação com tantas prerrogativas, se esse projeto for aprovado. Um órgão sem autonomia necessária, não pode ter o monopólio da investigação! E este é o caso da Policia Civil e Federal. Negar o poder de investigação do Ministério Público, é consentir com que a principal ferramenta legítima de acesso da população seja calada! ************** TEXTO COMPLETO (com mais informações) ************** A PEC 37, vulgarmente conhecida por PEC da IMPUNIDADE, retira o poder de investigação do Ministério Público, qual é concomitantemente fundamental, enquanto representante independente, que não responde a nenhum poder, seja Executivo, Legislativo, e Judiciário - último que está gradativamente, sendo colocado aos cantos do nosso país, amordaçado por se opor ao Poder Legislativo, e Executivo em momentos fundamentais, a exemplo da retirada da capacidade de inconstitucionalidade. É com o Ministério Público, que nós sociedade civil, podemos tentar embargar obras públicas, entrar com mandatos de segurança para proteção, deslegitimar documentos e regimentos que se aproveitem da população a exemplo em conferências públicas, encontrar apoio para movimentos sociais em causas necessárias, termos acesso a informação, entrar com processos sobre inconstitucionalidade, entre uma série de possibilidade que realmente nos favorecem, enquanto indivíduos de um organismo social. Se deixarmos que a PEC 37 seja aprovada, estaremos no meio de um percurso que tornará o Brasil uma terra sem lei, que beneficia, aqueles que não podemos contrapor ou nos opor, que legislam, executam e judiciam sobre nós. Lei esta que protege as pessoas, de violência, do preconceito, e de ser extorquida tacitamente, em projetos incalculáveis e que não tenham ligação com o interesse da sociedade completa, e sim apenas de "poucos com muito". A democracia só existe quando há equilíbrio entre os segmentos Executivo, Legislativo e Judiciário, respondendo legitimamente ao quarto poder de origem, o povo. Projeto: camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=969478&filename=PEC+37%2F2011 O que é o Ministério Público? pgr.mpf.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-e-respostas/mp Votação no site da Câmara contra PEC37: www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/BDFB431E-E8E3-4398-8B7B-DAC0B6DE8F1C
Posted on: Tue, 18 Jun 2013 17:35:22 +0000
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