TDP 03 – 03/09/2013 PARA RESOLUÇÃO A empresa HabilitaCel Ltda, devidamente constituída, em pleno funcionamento, e reconhecida nacionalmente pela qualidade dos serviços que presta, tem sede no Município de Ipatinga, Minas Gerais. Em 20 de Janeiro do ano de 2011, HabilitaCel Ltda, é notificada pelo Fisco Estadual para pagamento de ICMS sobre os valores apurados nos serviços de habilitação de celulares. Inconformada com a notificação e entendendo não ser devido o imposto, a empresa ingressou com a impugnação administrativa. Contudo, teve seu pedido denegado, o qual transitou em julgado em 12 de abril de 2012. Em 05 fevereiro de 2013, a Fazenda Estadual, ajuizou ação de execução fiscal em face de HabilitaCel Ltda, pelo não pagamento de ICMS. No dia 22 de Junho de 2013, a empresa teve sua sede penhorada. Em 03 de julho de 2013, o sócio de HabilitaCel Ltda lhe procura, para que defenda os interesses da sociedade empresarial. Promova a ação cabível para resguardar os direitos da empresa.
Posted on: Wed, 04 Sep 2013 01:23:45 +0000
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