TJ - Comunicado 378/2013: Dispõe sobre a implatação do processo eletrônico, a partir de 05.08.2013 na Seção de direito Privado. Comunicado nº 378/2013 A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo comunica aos senhores magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, procuradores, advogados, demais profissionais do direito e público em geral que, conforme cronograma divulgado pelo Comunicado nº 171/2013, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo, de 5 de fevereiro de 2013 (página 1) e republicado nos dias 1º de março de 2013 (página 2) e 15 de julho de 2013 (página 1), que a partir do dia 05 de agosto de 2013, o processo eletrônico estará implantado também na Seção de Direito Privado – Subseção de Direito Privado 2 - ações de competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras. Nesta fase, o peticionamento eletrônico será habilitado também para os feitos da competência da Seção de Direito Privado – Subseção de Direito Privado 2 (11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), permitindo o ingresso de petições iniciais e intermediárias (estas somente em processos eletrônicos). Inicialmente o peticionamento eletrônico será opcional, tornando-se obrigatório a partir de 19 de agosto de 2013. Com isso, a Segunda Instância passa a contar com a Câmara Especial, Subseção de Direito Privado 3, Seção de Direito Público e agora Subseção de Direito Privado 2 aptas a receber o peticionamento eletrônico. As competências de cada Seção e Subseções do Direito Privado se encontram disponibilizadas no portal do TJSP em tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/Default.aspx - item Instruções de Trabalho link IT0001-Competências. A divisão de competências para a Segunda Instância do TJSP está regulamentada nas normas: - Resolução 194/2004 – D.O. 30/12/2004 - Resolução 281/2006 – DJE 04/08/2006 e 19/04/2007 - Resolução 394/2007 – DJE 24/09/2007 - Resolução 471/2008 – DJE 06/11/2008 - Provimento 71/2007 - DJE de 11/07/2007 Esse é mais um avanço dentro do cronograma do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUMA). É importante ressaltar que: 1. processos que tramitam no formato físico (papel) no primeiro grau continuarão tramitando em meio físico quando remetidos ao segundo grau para apreciação do recurso, sendo certo que os peticionamentos intermediários para tais ações continuarão em papel; 2. será possível interpor recurso de agravo de instrumento por peticionamento eletrônico, ainda que o processo em que foi proferida a decisão agravada esteja tramitando em papel; 3. nos termos da Resolução nº 551/2011 do TJSP, a partir de 19 de agosto de 2013 o peticionamento eletrônico passará a ser obrigatório para as ações originárias e para os recursos da competência da Subseção de Direito Privado 2 que devam ser interpostos diretamente em segundo grau ; 4. diante do exposto no item anterior, a partir 19 de agosto de 2013 os setores de protocolo dos fóruns e do Tribunal de Justiça não mais aceitarão petições em papel para as ações originárias e para os recursos da competência da Subseção de Direito Privado 2 que devam ser interpostos diretamente em segundo grau, nos termos do artigo 21, caput e § 1º da Resolução nº 551/2011; 5. os processos que tramitam em meio eletrônico no primeiro grau, cuja competência seja da Subseção de Direito Privado 2 serão habilitados para remessa e consequente tramitação também em meio eletrônico no segundo grau. Outras informações de interesse sobre o Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), especialmente as datas previstas do peticionamento eletrônico obrigatório em primeiro e segundo graus, encontram-se disponíveis no seguinte endereço: tjsp.jus.br/puma. Fonte: DJE - Cad. I Adm de 02.08.2013.pags 01 e 02
Posted on: Sat, 03 Aug 2013 12:49:49 +0000