TJ CONDENA ESTADO A INDENIZAR PRESO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, seguiu voto do relator, desembargador Jeová Sardinha de Moares. E reformou parcialmente sentença que condenou o Estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais a preso que teve sua mão esmagada enquanto trabalhava na penitenciária. O juiz singular havia determinado que incidência de juros fosse atualizada a partir da ocorrência do acidente. Mas o TJGO modificou a atualização do valor para que passe a contar do dia em que o processo foi julgado. Com o acidente, Eloi Rodrigues dos Santos perdeu parcialmente sua capacidade de trabalho, devido a redução de mobilidade. ELE TEVE SUA MÃO ESQUERDA ESMAGADA ENQUANTO UTILIZAVA UMA SERRA ELÉTRICA, QUANDO PRESTAVA SERVIÇOS À PENITENCIÁRIA ODENIR GUIMARÃES. Devido a fratura, teve de amputar um de seus dedos. Ele entrou com um pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de ter requerido pensão mensal. O magistrado de primeiro grau concedeu a indenização por danos morais, fixados em R$ 40 mil. Mas negou os pedidos de pensão mensal vitalícia e danos materiais, por considerar que houve falta de comprovação de recebimento de salário. A incidência dos juros foi fixada a partir da data do acidente. Inconformados, Estado e vítima recorreram. O GOVERNO ALEGOU QUE A CULPA FOI EXCLUSIVAMENTE DO PRESO E, COM ISSO, PEDIU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Caso não fosse esse o entendimento do Tribunal, que modificassem o valor e a data de incidência de juros. Eloi, por sua vez, alegou que sofreu o acidente ao desempenhar suas funções na marcenaria da penitenciária, trabalho que lhe trazia remuneração, mas era realizado sem material de segurança. COM A LESÃO PERMANENTE, SUA CAPACIDADE FOI REDUZIDA E, POR TAL MOTIVO, PEDIU, NOVAMENTE, PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. De acordo com Jeová Sardinha: “O DIREITO QUE A VÍTIMA POSSUI É EM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO A DOR E AS CONSEQUÊNCIAS SOFRIDAS. QUANTO A RESPONSABILIDADE, CABE AO ESTADO INDENIZÁ-LO, POIS O PRESO ESTAVA À SUA DISPOSIÇÃO, DEPENDENTE DO PODER PÚBLICO. SE O ÓRGÃO RESTRINGE A LIBERDADE DA PESSOA, ESTABELECE LIMITE ESPACIAL DE SUA LOCOMOÇÃO, POR INTERMÉDIO DE GRADES, DEVE, EM CONTRAPARTIDA, CUIDAR POR SEU BEM ESTAR E INTEGRIDADE FÍSICA”. ressaltou. Segundo o magistrado, a sentença somente merece reparo em relação a data a qual deverá incidir a atualização de juros. Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás.
Posted on: Sun, 30 Jun 2013 00:03:40 +0000
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