Temas migratórios: Extradição x transferência A extradição consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes supostamente praticados no território do país que a reclama. A transferência de pessoas condenadas é uma medida que visa beneficiar os presos estrangeiros, que estão sob a custódia da justiça brasileira, possibilitando o cumprimento do restante da pena em seus países de origem, junto de seus familiares e compatriotas, facilitando a sua reintegração ao meio social. A transferência de pessoas condenadas será aplicada exclusivamente com os países com os quais o Brasil possua Tratado, e será efetivada concomitantemente com a respectiva expulsão. Os brasileiros que cumprem pena no exterior também recebem o mesmo tratamento, uma vez que os acordos exigem reciprocidade.l SRB Consulting é uma empresa especializada em imigração empresarial.
Posted on: Mon, 05 Aug 2013 18:38:03 +0000