VOTAÇÃO DO PDM ABRE INQUÉRITO CONTRA IVAN CARLINI Folha Vitória Redação Folha Vitória O Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, instaurou um inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa cometido pelo presidente da Câmara, Ivan Carlini. A medida foi tomada após o Legislativo ter aprovado mudanças no Plano Diretor Municipal (PDM) da cidade. Segundo o MPES, o projeto não estava em condições de ser apreciado em plenário, pois não estava em conformidade com os princípios que regem a boa gestão pública ambiental. O órgão afirma ainda que não houve realização de audiências públicas, conforme previsto expressamente no Estatuto da Cidade e no atual PDM. O inquérito determina, ainda, a intimação do presidente da Câmara para prestar esclarecimentos por escrito sobre os fatos no prazo de dez dias corridos. Além disso, Carlini terá que encaminhar um ofício para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, requisitando, no prazo de dez dias corridos, a relação de todos os empreendimentos imobiliários que estavam paralisados e que poderão ser analisados em vista da publicação na nova Lei. Na última semana, os vereadores de Vila Velha aprovaram a regulamentação PDM mesmo com pedido do Ministério Público para arquivar o projeto. A votação, por 14 votos a favor e um contra, foi feita em regime de urgência a pedido do prefeito Rodney Miranda (DEM). O documento estabelece uma série de regras para a construção de edificações na cidade. Segundo o MPES, o pedido de arquivamento tinha o objetivo de prevenir responsabilidade civil, penal e administrativa, de modo que futuramente não se alegue ignorância quanto ao caráter ilegal e injurídico dos fatos noticiados. A reportagem do Folha Vitória tentou entrar em contato com Carlini por meio do seu telefone celular, mas o aparelho estava desligado. Fonte: Folha Vitória, 16.09.2013.
Posted on: Tue, 17 Sep 2013 15:31:52 +0000
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