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excelente texto, MUITO ELUCIDATIVO, sobre a tal da PEC 37... discussão história e geográfica "No Brasil, não existe qualquer lei que discipline a investigação criminal pelo Ministério Público. É certo que há atos normativos elaborados pelo próprio Ministério Público que são sempre mencionados por procuradores e promotores, de modo a justificar os seus atos policialescos. A existência dessas pseudo-normas já é um indicativo de que no Brasil, ao contrário do que acontece no resto do mundo, o Ministério Público já extrapola as funções a ele delegadas. Uma coisa é discutir se os promotores podem investigar, outra, completamente absurda, é quererem legislar sobre o tema e investigar, substituindo a (insubstituível) polícia." estevaomelo.blogspot.br/2013_05_01_archive.html
Posted on: Wed, 26 Jun 2013 00:09:22 +0000

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