galera que for alugar casa direto do proprietário... saca só. Só é possível pedir um tipo de garantia, OU fiador, OU seguro-fiança, OU cheque caução. OU. Não dois ou três deles... se forem pressionados, deem uma lida... e façam a denúncia. Eu farei :) Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: I – exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos; II – exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação; III – cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do art. 42 e da locação para temporada.
Posted on: Thu, 26 Sep 2013 21:44:48 +0000
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