por Belize Câmara Tá. Vamos supor que eu NÃO sou uma Promotora Criminal, mas da área de cidadania e esteja investigando uma irregularidade na área da saúde, da educação, do meio ambiente ou de urbanismo (interesses difusos de toda a sociedade). Aí me deparo com uma conduta criminosa, o que é muito frequente (ex: desmatamento de uma área de preservação permanente). Como é que fica? Vou ter que parar a investigação, parar de colher elementos só porque tem um crime no meio? Mas eu iria tomar uma providência apenas no campo cível para parar o desmatamento... Se a PEC 37 fosse aprovada, eu teria que parar a investigação e remeter a documentação toda para a Polícia só porque, no meio do caminho, havia um crime...Ora, um mesmo fato pode ser ilegal do ponto de vista cível, criminal e administrativo. Se a violação de um direito for também crime, o MP nunca vai poder investigá-la. A PEC 37 acaba subtraindo poderes do MP muito mais do que na área criminal. Acaba mutilando a cidadania e os direitos sociais/difusos.
Posted on: Sun, 23 Jun 2013 20:00:21 +0000
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