É com grande alegria que compartilho a notícia que o Congresso Nacional acaba de promulgar a PEC 544/2002 que cria quatro Tribunais Regionais Federais com sede em MG, AM, PR, BA. Enfim a promulgação foi alcançada apesar de toda polêmica encampada por autoridades de destaque do próprio judiciário que, data vênia de maneira retrógrada, temendo aparente "divisão de poder", tentaram macular os benefícios da referida PEC mediante o frágil argumento de que seria um esforço açodado para aprovar uma PEC que implicaria em custos vultosos e que atenderia apenas a vaidade de quatro Estados. Ora meus caros, não se pode designar de açodada uma PEC que tramitou por mais de uma década, sendo aprovada com elevado quórum de votação nas duas casas do Congresso, após sucessivas audiências públicas em diversos Estados da Federação. Registre-se que a Bahia foi alijada de seu Tribunal a mais de 20 anos atrás, pois nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte se cogitaram da criação do Tribunal do Nordeste com sede em Salvador, que acabou sendo criado em Pernambuco. O TRF da 5 Região que era destinado à Bahia foi implantado em Recife. E diga-se de antemão que a promulgação da PEC 544/2002 não foi nenhum favor, trata-se, na verdade de uma reparação histórica que vem tentar corrigir no mínimo um distanciamento geográfico e a distribuição equânime de processos para concretizar especialmente duas garantias fundamentais que é a do acesso à justiça e a da duração razoável do processo, além das diversas vantagens jurídicas que advirão para a democracia do cidadão brasileiro, para o exercício da Advocacia Pública e Privada, para o exercício da Defensória Pública e Ministério Público Federal. Enfim, a PEC 544/2002 é também uma reparação histórica à memória daqueles que morreram antes mesmo de receberem a prestação jurisdicional entregue a destempo aos seus descendentes.
Posted on: Thu, 06 Jun 2013 14:46:28 +0000