01/11 - Comissão aprova projeto que obriga restaurante a deixar cliente visitar cozinha A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (30) proposta que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente. O texto aprovado é o Projeto de Lei5938/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB). A relatora, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), recomendou a aprovação do texto. Ela lembra que o Código de Defesa do Consumidor já determina que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”. Para a relatora, o projeto assegura o cumprimento do que estabelece o código em relação ao consumo de alimentos fora de casa. “A possibilidade de acesso à cozinha pelos consumidores conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor”, defendeu a deputada. Essa obrigatoriedade já é prevista em lei em vários municípios brasileiros. Se aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, passa a ter validade nacional. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-5938/2013
Posted on: Fri, 01 Nov 2013 15:33:08 +0000
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