05/07/2013 Agora é lei: empresas serão responsabilizadas por - TopicsExpress



          

05/07/2013 Agora é lei: empresas serão responsabilizadas por crimes contra o setor público O projeto de lei que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, foi aprovado nesta quinta-feira pelo Senado Federal. A proposta, que havia sido encaminhada pelo Poder Executivo em 2010, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue agora para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. A nova lei atende também a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao estabelecer a responsabilidade objetiva de empresas brasileiras, ou com operação no Brasil, por pagamento de suborno a funcionário público estrangeiro. cgu.gov.br/Imprensa/Noticias/2013/noticia08113.asp
Posted on: Mon, 15 Jul 2013 13:25:20 +0000

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