A CONVERGÊNCIA: É MENTIRA! 1. O Orçamento de Estado para - TopicsExpress

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

A CONVERGÊNCIA: É MENTIRA! 1. O Orçamento de Estado para 2013 prevê no art.º 80.º, para os trabalhadores da AP, alterando a Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que “Os valores das remunerações a considerar no cálculo da primeira parcela das pensões... são atualizados por aplicação àquelas remunerações anuais de um coeficiente correspondente à percentagem de atualização acumulada do índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral da função pública entre o ano a que respeitam as remunerações e o ano da aposentação”. 2. Para os trabalhadores do setor privado, abrangidos pela Lei no 4/2007, de 16 janeiro, a revalorização das remunerações anuais que servem de base de cálculo das pensões é obtida pela aplicação do índice geral de preços no consumidor (IPC), sem habitação. 3. Assim, foi publicada a Portaria no 281/2013, de 28 de Agosto de 2013, nos termos da qual: a) Os trabalhadores da AP que entregaram o seu pedido de aposentação até 31 de dezembro de 2012 ainda puderam ter a revalorização da sua remuneração de 2005 em 13,93% (Portaria no 241/2012, de 10 de agosto), igual ao valor para o setor privado (Segurança Social); b) Os trabalhadores da AP que pediram a sua aposentação já em 2013 terão uma revalorização da remuneração de 2005 muito abaixo da do setor privado. Em vez da revalorização de 17,12% (valor que consta do Anexo I, da Portaria no 281/2013) que é aplicada à Segurança Social, terão uma revalorização de apenas 8,24% (com base no aumento do índice salarial da AP), resultando numa redução do valor de P1 em 8,88 pontos percentuais da pensão atribuída correspondente ao tempo de serviço até 2005. 4. Conclusão: A partir de 2013 a revalorização da remuneração de 2005 para o cálculo de P1 da pensão da CGA representa menos de metade do valor a que é atualizada na Segurança Social! 5. Pelo que não podem existir dúvidas: O caminho que se pretende fazer de convergência das pensões da CGA face às da Segurança Social é falso. Estamos a caminhar para uma divergência, prejudicando ostensivamente os trabalhadores da Administração Pública e os reformados da CGA. Onde está o respeito pela equidade?

Posted on: Sun, 22 Sep 2013 18:47:57 +0000

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