A INFLUÊNCIA DO PENSAMENTO NEOLIBERAL NA LEI 4.024/61 E LEI 5.692/71 E SUAS CONSEQUENCIAS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO Ao falar sobre Políticas Públicas para a Educação no Brasil, é impossível não mencionar o Neoliberalismo e a interferência norte-americana. Segundo Fonseca (1998), desde a década de 30 que há uma integração de idéias entre educadores brasileiros e americanos. Posteriormente, a partir da década de 50 e seguintes essa cooperação passou para o campo técnico e econômico. O Banco Mundial e o BIRD começaram a financiar projetos de educação no Brasil e demais países pobres da África e América Latina objetivando melhorar a infra-estrutura e a qualidade do ensino através da ampliação de matrículas e redução da evasão e repetência. Todavia, para que esses empréstimos fossem realizados era necessário que o Brasil aceitasse as condições impostas pelo Banco Mundial que embora estivessem mascaradas sob o disfarce da “qualidade” a realidade era outra. A verdadeira intenção dos organismos internacionais é difundir as idéias neoliberais de desmonte do Estado e redução da máquina administrativa pública. Na educação, isso pode ser feito através do corte de gastos com a formação do professor, incentivo ao voluntariado na escola pública, o aumento do número de alunos em sala de aula, impregnação da ideologia neoliberal no livro didático, ampliação do número de pessoas alfabetizadas (mão de obra para o mercado de trabalho), sucateamento das universidades públicas, expansão do ensino superior à distância e privatização do ensino público. No decorrer de sua história as leis instituídas no Brasil sempre atenderam aos interesses das elites dominantes, sendo assim, a primeira LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) promulgada no país, a Lei Nº4. 024/61 também foi fortemente influenciada por esta classe. Esta lei havia deixado os caminhos abertos para o investimento no ensino privado, pois permitia a concessão de bolsas para alunos carentes estudarem em escolas particulares incentivando a aplicação dos recursos públicos em instituições privadas, conforme CUNHA (1998). A Lei Nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961em seu (capítulo I Da Educação Pré-Primária, Artigo 24) reconhece a obrigatoriedade do ensino público para crianças a partir dos sete anos e estimula as empresas que possuem mães com crianças de idade até seis anos a buscarem parceria com órgãos públicos ou assumirem por conta própria a educação dessas crianças em instituições denominadas pré-primárias, Brasil (1961). Evidencia-se aí a total ausência do Estado em relação à educação de crianças provenientes das classes populares ao negar suas atribuições enquanto responsável pela promoção do bem comum transferindo-as às empresas. Tal atitude conferiu caráter puramente assistencialista à educação dessas crianças. Com a implantação da segunda LDB, a Lei Nº 5.692/71 o contexto político vigente no país era outro, além das ideologias impostas pela elite brasileira, havia ENCICLOPÉDIA BIOSFERA, Centro Científico Conhecer - Goiânia, vol.7, N.12; 2011 Pág. 10 também segundo FONSECA (1998), a influência do pensamento neoliberal presente nos organismos internacionais que iniciavam o financiamento de projetos educacionais no Brasil e exigiam uma abertura cada vez maior das políticas educacionais brasileiras ao setor privado. A partir de então, a nova LDB priorizava o ensino tecnicista visando atender as necessidades das indústrias ao preparar o aluno exclusivamente para atender à demanda do mercado de trabalho. Até início dos anos 60 o Brasil possuía uma rede de ensino público de qualidade, mas a partir do golpe de 1964 que instaurou a Ditadura Militar o cenário educacional brasileiro foi modificado pela política econômica adotada pelos militares que abriram a economia do país ao capital estrangeiro. Essa atitude, conforme CUNHA (1998) favoreceu o privatismo e a economia de mercado em detrimento das políticas públicas e sociais. Iniciou-se uma campanha nos meios de comunicação de massa dirigida pelos grandes empresários visando disseminar a ideologia neoliberal de redução da função do Estado na administração pública ao denominá-lo incapaz de controlar as empresas estatais e os serviços públicos da área de: saúde, educação, saneamento básico, transporte, previdência social, energia, abastecimento de água e habitação dentre outros. O período de 1964 até 1973 foi segundo CUNHA (1998), o de maior expansão do ensino privado, onde escolas particulares receberam incentivos públicos para ampliarem sua oferta de ensino primário para o 1º e 2º graus, mesmo que precariamente. Algumas se organizaram e abriram até cursinhos prévestibulares e faculdades se fortalecendo enquanto redes privadas, acumulando capital suficiente para transformarem essas faculdades em universidades. É lamentável que a escola pública tenha sido atacada dessa forma pelos interesses de uma minoria de políticos e empresários brasileiros totalmente descomprometidos com os direitos dos cidadãos e com o desenvolvimento, crescimento e fortalecimento do povo brasileiro enquanto nação soberana. A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, A NOVA LDB 9.349/96 E A CONQUISTA DO ESPAÇO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO CENÁRIO EDUCACIONAL A década de 1980 foi marcada pela efervescência política dos movimentos organizados pela sociedade civil em prol da liberdade política, anistia, educação, construção e manutenção de creches, saúde, terra, entre outros, inclusive rompimento com o FMI. De acordo com ROSEMBERG (2008), foi neste contexto histórico que a Constituição de 1988 foi elaborada e aprovada tendo como modelo político o Estado do bem-estar social e a democracia que até então não havia sido afetado pelo ideal político Neoliberal. A partir dos anos 90, embora tenha sido promulgada uma Constituição democrática em 1988, há um retrocesso nas conquistas dos movimentos sociais e uma ascendência do neoliberalismo e da ideologia globalizada que ganham força política principalmente no governo de Fernando Henrique Cardoso que adere à proposta político-econômica norte-americana. O resultado dos sete anos do Governo Fernando Henrique Cardoso mostram que as conquistas da década de 1980 foram sendo uma a uma anuladas em nome do ajuste da economia e da atração do capital especulativo, mediante os mecanismos da desregulamentação, descentralização, flexibilização e privatização. A ditadura das leis do mercado vale dizer do capital e, particularmente, o capital financeiro ENCICLOPÉDIA BIOSFERA, Centro Científico Conhecer - Goiânia, vol.7, N.12; 2011 Pág. 11 especulativo, condena milhões de brasileiros ao desmonte dos direitos públicos de saúde, educação, trabalho, cultura, renda mínima, transporte, habilitação e aposentadoria. A conseqüência no âmbito social é a indigência de quase um terço da população brasileira (FRIGOTTO, 2002, p. 55, 56). É neste contexto que a atual LDB em vigor, a Lei Nº 9.394/96 surge, de acordo com ROSEMBERG (2008) em um novo modelo político- econômico marcado pela globalização da economia e a redução da função do Estado. Neste novo paradigma econômico concentra-se sua “política social” de distribuição de auxílios aos mais carentes e socialmente vulneráveis. A nova LDB seria resultado do debate democrático de diferentes setores da sociedade e expressava o desejo desses segmentos de que a educação fosse assumida como prioridade do Estado. No entanto, esse primeiro projeto denominado Substitutivo Jorge Haje que já havia sido aprovado em diversas comissões da câmara foi substituído pelo projeto de lei do senador Darcy Ribeiro sendo alterado e moldado, segundo FRIGOTTO (2002), pelo Neoliberalismo infringindo os princípios democráticos da escola pública brasileira. Após sua aprovação nos trâmites legais e sanção pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada em dezembro de 1996 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 9.394/96. Analisando o longo processo pelo qual passou a LDB 9.394/96 até ser promulgada percebe-se o quanto os governantes brasileiros são submissos às regras ditadas pela política neoliberal, e como isto afetou diretamente aos interesses da população brasileira que teve os avanços conquistados na Constituição de 1988 castrados pelo pensamento neoliberal. Em se tratando de Educação Infantil no decorrer da História da Educação brasileira, é histórica a omissão do Estado na elaboração e implementação de políticas públicas que a contemple. Não havia instituições educacionais para esse público, o que houve durante séculos foram caridade e assistencialismo prestados nas áreas de saúde, social e jurídica visando manter vivas crianças pobres e rejeitadas, às vezes, pela própria família ou pela sociedade racista e preconceituosa que as tiravam da rua guardando-as em abrigos por considerá-las como uma ameaça, NUNES (2005). A partir da década de 70, houve uma expansão no atendimento de crianças de quatro a seis anos através de programas educacionais compensatórios para o pré-escolar visando reduzir as carências econômicas, afetivas e culturais dentre outras apresentadas pelas crianças que dificultavam sua aprendizagem. Segundo Kramer (2006) o MEC foi influenciado pela presença de organismos internacionais e programas desenvolvidos nos EUA e na Europa que viam na pré-escola a redentora do ensino público brasileiro. Só a partir do final século XX, depois que o país já tinha passado por várias transformações sociais, políticas, econômicas e culturais, após muitas reivindicações sociais pela liberdade política, pela democratização da educação das crianças de zero a seis anos, elas conseguiram em 1988 com a promulgação da Constituição Federal ser consideradas cidadãs de direito. A partir daí, a educação infantil tornou-se: direito da criança e dever não só da família, mas também do Estado. Mas para que esse direito fosse concretizado com maior legitimidade era necessário que o mesmo estivesse na lei que rege a Educação Nacional, fato ENCICLOPÉDIA BIOSFERA, Centro Científico Conhecer - Goiânia, vol.7, N.12; 2011 Pág. 12 ocorrido em dezembro de 1996 com a promulgação da Lei Nº 9.394/96 que integrou a Educação Infantil à Educação Básica e em seu Art. 29 determina que: A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade (BRASIL, 1996). Percebe-se que não há uma obrigatoriedade do Estado em garantir que as crianças de zero a seis anos estejam efetivamente na escola, a lei é clara cabe ao Estado complementar a ação da família e da comunidade; bem diferente da seriedade com que é tratado o Ensino Fundamental. Em relação ao Ensino Fundamental a LDB em seu Art. 32 diz: “O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública [...]”. Mais uma vez se evidencia o descaso com a Educação Infantil ao ser colocada à margem das demais etapas da Educação Básica. No que tange à formação de professores, a Educação Infantil foi contemplada pela primeira vez em sua história na LDB que exige uma formação inicial mínima para esses docentes conforme seu Art. 62 da Lei 9.394/96, alterado pelo Decreto nº 3.554, de 2000. A formação em nível superior de professores para a atuação multidisciplinar, destinada ao magistério na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, far-se-á, preferencialmente, em cursos normais superiores (BRASIL, 1996). Além da formação mínima inicial a LDB também assegura a esses profissionais o direito à formação continuada. Essas conquistas são de fundamental importância para a recente história da Educação Infantil Brasileira, que até pouco tempo não era reconhecida como direito da criança e os seus profissionais não tinham garantidos em lei o direito de se qualificarem profissionalmente. Após a entrada da LDB 9.394/96 em vigor, planos, referenciais, diretrizes curriculares, e demais documentos têm sido elaborados pelo MEC abordando a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica e sua relevância no processo educativo das crianças. Porém, surge no cenário da política nacional brasileira uma nova ameaça aos direitos das crianças de zero a cinco anos considerada uma afronta à Constituição e à LDB, são as interferências dos organismos internacionais nas leis e políticas que regem a Educação Nacional. A proposta apresentada pelo Banco Mundial põe em perigo a frágil e recente história da Educação Infantil na busca de se efetivar enquanto direito da criança. Tais propostas políticas resgatam a tão criticada política assistencialista que sempre norteou a educação infantil no decorrer de sua história. Ora, no campo da Educação Infantil, o Banco Mundial entra no Brasil com uma nova concepção: a de “desenvolvimento infantil”, que, a meu ver, não significa apenas alteração na terminologia. Significa, sim, alteração de concepção, pois programas para o desenvolvimento infantil podem ser implantados pelas mães, por visitadoras domiciliares, no contexto da casa, da rua, da brinquedoteca sob a responsabilidade de qualquer instância administrativa. E mais: no bojo de programas “focalizados” para o combate à pobreza corre-se o risco (já conhecido) de que eles não sejam complementares, mas substitutos dos programas setoriais universais (ROSEMBERG, 2008, p. 66). ENCICLOPÉDIA BIOSFERA, Centro Científico Conhecer - Goiânia, vol.7, N.12; 2011 Pág. 13 Considerando as lutas empreendidas pela sociedade, em particular pelos educadores e demais profissionais e pesquisadores da Educação Infantil, em prol dos direitos das crianças menores de seis anos e por uma educação que as considerem em suas dimensões biológicas, psicológicas, intelectuais, afetivas e sócio-histórico-culturais, não se pode permitir que políticas alheias aos interesses da população brasileira se sobreponham à sua democracia. Para tanto, é necessário que todos os envolvidos no processo educacional estejam atentos quanto à ideologia neoliberal presentes nas entrelinhas desses programas que prometem resolver os problemas apelando à participação social, à solidariedade e ao voluntariado, pois aí estão presentes, mesmo que de forma camuflada, políticas puramente assistencialistas. CONSIDERAÇÕES FINAIS No decorrer da realização desse estudo foi possível perceber o quanto a Educação brasileira ao longo de sua trajetória tem sido influenciada pelas transformações sociais, econômicas, políticas, históricas e culturais pelas quais o Brasil tem passado desde a monarquia colonial até a democracia atual. Durante esse período, a educação no Brasil passou por inúmeras reformas. Muitas delas não foram consolidadas, ficaram apenas na teoria; outras priorizaram o investimento no ensino superior e secundário em detrimento dos demais níveis. Nesse contexto, a Educação Infantil levou séculos para ser reconhecida como direito das crianças de zero a seis anos e durante muito tempo ela permaneceu sendo vista apenas como uma maneira de prestar assistência às crianças necessitadas, evitando que as mesmas viessem a óbito ou se tornassem delinquentes. Essas políticas educacionais estabeleceram ao longo de séculos um verdadeiro apartheid sócio-educacional desde a instituição das escolas jesuíticas, que educava as crianças brancas e aos curumins apenas transmitiam a cultura portuguesa, até os dias atuais. Para o nível secundário cultivavam-se dois tipos de ensino com finalidades diferentes, um preparatório para o ingresso nas universidades e o outro preparava exclusivamente para o mercado de trabalho. A luta pela democratização, laicização e obrigatoriedade do ensino público no Brasil têm enfrentado durante sua história sérios entraves como o monopólio da Igreja Católica, o desinteresse político dos administradores, a concorrência do ensino privado e o controle da elite que sempre se opôs à expansão da educação pública. No entanto, devido ao crescimento dos movimentos sociais organizados pela sociedade civil em prol do direito à educação, em especial na década de 1980, e à difusão de ideais como o do Manifesto dos Pioneiros, grandes avanços foram e estão sendo conquistados pela população brasileira. Uma dessas importantes conquistas da sociedade foi a inserção da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica e a expansão da mesma pelo país é um exemplo das muitas conquistas alcançadas por profissionais dessa etapa e movimentos de mães que lutam por instituições que ofereçam educação de qualidade às crianças pequenas. Portanto, faz-se necessário que a sociedade civil continue se organizando na busca por uma educação pública e gratuita de qualidade para todos os níveis de ensino, em especial pela Educação Infantil que se encontra em processo de desenvolvimento em todo país e necessita de representantes legais nas discussões, elaborações e implementações de políticas públicas que a considere em suas ENCICLOPÉDIA BIOSFERA, Centro Científico Conhecer - Goiânia, vol.7, N.12; 2011 Pág. 14 especificidades. Cabe também à população, ao exercer sua cidadania, exigir dos gestores públicos o cumprimento das leis educacionais, fiscalizar e denunciar a interferência dos organismos internacionais na legislação, pois assim evita-se que antigas políticas assistenciais e excludentes ameacem retornar à História da Educação Brasileira. REFERÊNCIAS ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. História da educação. São Paulo: Moderna, 1996. BASTOS, Maria Helena Camara. 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Posted on: Mon, 26 Aug 2013 11:21:53 +0000
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