A OAB obteve tutela judicial para coibir empresa que promovia captação ilícita de clientela e mercantilização da advocacia, violando normas contidas na Lei 8.906/94 e no Código de Ética e Disciplina da OAB. A Fradema Consultores Tributários Ltda. não possui registro de sociedade na OAB nem seus integrantes possuem inscrição de advogado. Apesar disso, ofereciam-se serviços como propositura de ações de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, parcelamento judicial de dívidas tributárias, mandados de segurança e defesa em execuções fiscais.
Posted on: Thu, 28 Nov 2013 02:20:57 +0000
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