A PEC 37 sequer é necessária, pois o Ministério Público nunca teve "poder" de investigação, o Art. 144 da CF é muito claro ao determinar que a investigação criminal é de competência das policias judiciarias. O Ministério Público pode requisitar qualquer diligencia, além de ser o órgão de acusação e órgão de controle externo da atividade policial. O Ministério Público é muito importante para a sociedade nessas funções, para deixarmos que perca sua imparcialidade como fiscal da lei ao querer se arvorar em presidir investigação criminal. Coisa que também fere de morte a Ampla Defesa e com o Contraditório, perdendo o cidadão, que de forma "inocente" pensa que o MP investigando ocuparia-se apenas de investigações de "políticos corruptos", não atentando para o fato de que quando qualquer cidadão for preso acusado de um crime, o mesmo órgão de acusação seria o que investigou, perdendo assim sua imparcialidade ao avaliar os critérios de indícios suficientes de autoria e materialidade para apresentar a denuncia, ou seja, para propor a ação penal. Bem como perdendo a imparcialidade necessária para oferecer parecer sobre a legalidade ou ilegalidade de prisões. Quanto a OAB/CE ser contra a PEC 37, também não sei de onde isso surgiu, pois que eu saiba nenhum Advogado Criminalista foi consultado, ao menos em consulta pública, pois todos que eu conheço são a favor da PEC 37, por saberem que o Devido Processo Penal Constitucional seria ferido profundamente caso o mesmo órgão que acusa e que exerce função de fiscal da lei, seja o mesmo que investiga. Vejam que brilhante entrevista de um dos maiores juristas do Brasil sobre a PEC 37, e entenda bem do que se trata. globotv.globo/rede-globo/programa-do-jo/v/ives-gandra-martins-comenta-a-polemica-pec-37/2599932/
Posted on: Tue, 25 Jun 2013 21:25:42 +0000
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