A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a ... Entenda o que é a PEC 37 Material da companha contra a PEC 37. (foto: Marcelo Camargo/ABr) Uma das bandeiras levantadas nesta segunda-feira (17) pelos manifestantes de diversas capitais do Brasil pede o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011. Se aprovada, o poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e, sobretudo, do Ministério Público (MP). Saiba mais sobre as manifestações no Brasil: Pelo mundo: confira locais onde acontecem novos protestos nesta quinta-feira (20) Sete cidades reduzem preço das passagens de ônibus Conheça as origens do Movimento Passe Livre Saiba quais são as principais hashtags das manifestações A PEC 37 sugere incluir um novo parágrafo ao Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da Segurança Pública. O item adicional traria a seguinte redação: "A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente". Leia também sobre a PEC 37: Delegados e procuradores ainda divergem sobre texto da PEC 37 Gurgel rejeita PEC que impede Ministério Público de investigar crimes A justificativa apresentada pelo autor da PEC, deputado Lourival Mendes (PT do B - MA), ressalta que não há prejuízo para a investigação criminal em comissões parlamentares de inquérito (CPIs), o que é garantido por um outro dispositivo presente na Carta Magna. Porém, ele evoca um livro do desembargador Alberto José Tavares da Silva, para quem "a investigação de crimes não está incluída no círculo das competências legais do Ministério Público", levando diversos processos a serem questionados nos tribunais superiores. Reação Diante da tramitação da PEC 37 na Câmara dos Deputados, diversas organizações lançaram a campanha "Brasil contra a impunidade", acusando a proposta de beneficiar criminosos. Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo alega que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados. Ao mesmo tempo, apontam que graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassadas à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigações não se concluíssem a tempo. Participam da campanha a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). Aperfeiçoamento No final do mês passado, o relator da PEC 37, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), ressaltou que um grupo de trabalho havia sido formado para aperfeiçoar a proposta. Os integrantes concordavam que o MP deveria ter a prerrogativa de investigar casos específicos e que faltaria definir e regulamentar de que forma seria essa atuação. No entanto, integrantes do Ministério Público Federal (MPF) rejeitaram nesta segunda (17) a proposta alternativa apresentada. Segundo o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, mesmo com a flexibilização, "qualquer das duas redações da PEC 37 tornariam a investigação por parte do MP inexequível". O grupo de trabalho se comprometeu a entregar um relatório final nesta quarta (19) ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. A apreciação da PEC 37 pelo plenário da casa está prevista para o dia 26 de junho. Segundo Henrique Alves a votação acontecerá “de forma irreversível” na data marcada. Direitos autorais: Creative Commons - CC BY 3.0 FALE COM A OUVIDORIA TAGs relacionadas o que é a PEC 37 - PEC 37 - Proposta de Emenda Constitucional - Proposta de Emenda Constitucional 37 - PEC - Ministério Público - investigação criminal - investigação - crimes - polícias - atribuição - Polícia Federal - polícia civil - Constituição Federal - Constituição de 1989 - Constituição de 89 - segurança pública - Lourival Mendes - deputado Lourival Mendes - deputado federal - votação - plenário
Posted on: Thu, 20 Jun 2013 18:25:41 +0000
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