"A PEC não quer restringir os poderes do Ministério Público, - TopicsExpress



          

"A PEC não quer restringir os poderes do Ministério Público, cujo papel é relevantíssimo e está claramente estabelecido pela Constituição Federal de 88. Na verdade, propõe restabelecer a imparcialidade na fase de investigação, segundo a qual a Polícia Judiciária (Civil e Federal) investiga, o Ministério Público denuncia, a Advocacia faz a defesa e o Judiciário julga."Marcos Costa, presidente da OAB-São Paulo apoia a PEC 37 Para Costa, "quem acusa não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as partes da ação penal". A PEC 37 devolve à polícia o direito de investigar uma denúncia criminal. Já ao Ministério Público caberia determinar a abertura de uma investigação e apresentar uma denúncia à Justiça, se for o caso.
Posted on: Tue, 25 Jun 2013 02:39:42 +0000

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