A Presidenta Dilma já está com esse Decreto nas mãos. DECRETO Nº XXXX DE 21 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta o art. 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994 no seu art. 8º § 1º e dá outras providências. art. 1º O Exame da Ordem passa a ser regulamentado pelo Ministério da Educação e Cultura; fica definido a aplicação do Exame da Ordem antes da colação de grau, vedada a sua exigência após esta. O profissional diplomado está sujeito única e exclusivamente ao registro profissional para que haja fiscalização a posteriori pelo conselho de classe. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e regulamentações em contrário . Brasília, 20 de agosto de 2013.
Posted on: Fri, 30 Aug 2013 08:15:04 +0000
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