A grave situação da população em situação de rua é resultado de fenômenos complexos, com origem, sobretudo, no processo histórico de exclusão social que se perpetua com a invisibilidade social sofrida pelas pessoas em situação de rua. A população em situação de rua, que possui como característica a heterogeneidade e a pobreza extrema, é vítima de descaso, discriminação, preconceito e desprezo que resultam, em muitos casos, em ações violentas e higienistas. Entidades e órgãos de defesa de direitos humanos registraram denúncias de abordagens com violência por parte de policiais militares e agentes da Prefeitura de Belo Horizonte, retirada ilegal de pertences pessoais, ameaça e expulsão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de MG, em Ação Popular contra a Prefeitura de BH e o Estado de Minas Gerais, proferida em dezembro de 2012, determinou “a abstenção de atos que violem os direitos fundamentais dos “moradores em situação de rua”, especialmente a apreensão de documentos de identificação e de pertences pessoais necessários à sobrevivência”, sob pena de multa diária de 1.000 reais para o caso de descumprimento da obrigação. Entretanto, apesar da decisão do TJ-MG e das ações de grupos de defesa de direitos humanos da população em situação de rua, as violações continuam a acontecer em Belo Horizonte e com a proximidade dos grandes eventos existe o perigo iminente de que ações mais violentas se realizem contra a população em situação de rua da capital. Nesse sentido, é preciso esclarecer que o caminho para a saída das pessoas das ruas começa pela garantia e efetividade de direitos, com o reconhecimento da cidadania, sem qualquer distinção. O poder público deve garantir condições dignas a essa população, com o acesso a direitos fundamentais e com o estabelecimento urgente de políticas estruturantes e integradas nas áreas da habitação, saúde, trabalho, educação, segurança, cultura e, sobretudo, o acesso à justiça, nos termos da Política Nacional para a População em Situação de Rua instituída por meio do Decreto Presidencial nº 7.053/2009. Portanto, é preciso que a sociedade exija do poder público a garantia de direitos para a população em situação de rua, pessoas que devem ser reconhecidas como cidadãos portadores de direitos e que precisam ter esses direitos, além de garantidos, efetivados. Faz-se urgente valer em nosso país e em nossa cidade, o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Para tanto, clamamos toda sociedade a protestar e requerer das autoridades competentes, ações para que a violência cometida contra a população em situação de rua não se perpetue, requerendo a abstenção de ações higienistas e violentas por parte da Polícia e da Prefeitura, o fim da impunidade e o estabelecimento de políticas públicas estruturantes e emancipatórias. POPdeRUA Livre!
Posted on: Sun, 09 Jun 2013 12:55:46 +0000
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