A partir da próxima semana vai ser mais caro pedir uma reavaliação da liquidação provisória do imposto sobre veículos (ISV) aplicado aos portadores de matrículas atribuídas por outros Estados membros da União Europeia, segundo um diploma hoje publicado. O Governo chegou à conclusão que estavam abaixo do custo as taxas cobradas aos proprietários que discordavam da liquidação provisória do imposto apurado segundo as percentagens de redução de ISV por anos de uso e que, desde 2011, puderam pedir uma reavaliação para aplicar uma nova fórmula de cálculo. Nestes casos, o procedimento de avaliação do veículo implicava o pagamento de 150 euros quando a avaliação era feita exclusivamente a partir da análise de documentos referentes a publicações especializadas do setor, e de 200 euros com recurso à verificação física do veículo. Este processo mais complexo, explica o Governo na portaria, "implica uma afetação adicional de recursos humanos e um dispêndio de tempo nas operações de avaliação muito superior ao resultante do cálculo automático do imposto efetuado pelo Sistema de Fiscalidade Automóvel". Os ministérios das Finanças e da Administração Interna justificam assim a decisão de, a partir de sábado, data da entrada em vigor da portaria, aumentar aquelas taxas de 150 euros para 200 euros e de 200 euros para 300 euros. Segundo o código do ISV, os veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia são objeto de liquidação provisória, com base na aplicação das percentagens de redução previstas na lei e que estão associadas à desvalorização social média dos veículos no mercado nacional, calculada com referência à desvalorização comercial média corrigida do respetivo custo de impacte ambiental. Sem prejuízo desta liquidação provisória, sempre que o sujeito passivo entenda que o montante do imposto apurado é excessivo, pode requerer ao diretor da alfândega, mediante o pagamento prévio da referida taxa, que seja aplicada à tributação do veículo uma outra fórmula de cálculo (criada em 2011), tendo em vista a liquidação definitiva do imposto.
Posted on: Mon, 07 Oct 2013 08:05:02 +0000
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