A prescrição da pretensão punitiva. Segundo Bellizze, ainda que - TopicsExpress



          

A prescrição da pretensão punitiva. Segundo Bellizze, ainda que ambas tenham ocorrido, os efeitos da prescrição da pretensão punitiva são mais abrangentes, pois suprime a reincidência e impede o reconhecimento de maus antecedentes. Além disso, segundo o relator, “não há dúvidas de que a prescrição da pretensão executória só pode ser reconhecida após o trânsito em julgado para ambas as partes”, o que não ocorreu no caso.
Posted on: Wed, 09 Oct 2013 02:57:42 +0000

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