ACÓRDÃO Nº. 26.095 RECURSO ELEITORAL Nº 476-48.2012.6.14.0057 - MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ-PA (57ª ZE - SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) RELATOR: JUIZ MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO REVISOR: JUIZ JOÃO BATISTA VIEIRA DOS ANJOS RECORRENTES: MARIA RIBEIRO DA SILVA; COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA A VEZ DO POVO CONTINUA E MARIA LIDUINA PANTOJA ADVOGADOS: RICARDO MOURA E OUTROS; MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS RECORRIDA: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA PALESTINA DE VOLTA AO PROGRESSO ADVOGADOS: MAURÍLIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS LITISCONSORTE: VALCINEY FERREIRA GOMES ADVOGADOS: MAURÍLIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA, INELEGIBILIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO TER INTEGRADO O POLO PASSIVO DA LIDE AGENTE PÚBLICO ACUSADO DA PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA E DECADÊNCIA. INEXISTE OBRIGATORIDADE DE LITISCONSÓRCIO ENTRE CANDIDATO E TODOS AQUELES QUE PARTICIPARAM DA CONDUTA VEDADA E DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SÓ HÁ QUANDO A LEI DISPUSER OU QUANDO A PESSOA FOR ATINGIDA DIRETAMENTE PELA DECISÃO. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS JUNTADAS PELA PARTE REQUERENTE. MATÉRIA CONCERNENTE AO MÉRITO. MÉRITO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR UMDOS INTERLOCUTORES COM O CONHECIMENTO DE UM OU DOIS DELES. POSSIBILIDADE. TESTEMUNHAS COMPARECERAM LIVREMENTE À EMISSORA DE TELEVISÃO E CONFIRMARAM EM JUÍZO O CONTEÚDO DAS GRAVAÇÕES. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES DO STF E TSE. PROVAS CONTUDENTES DE CONDUTA VEDADA. UTILIZAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E TRATOR EM BENEFÍCIO DE PRODUTORES RURAIS. PROGRAMA SOCIAL SEM PRECISÃO LEGISLATIVA E SEM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. INFRINGÊNCIA DO §10 DO ARTIGO 73 DA LEI N.º 9.504/97. INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO MESMO QUE NÃO HAJA CARÁTER ELEITOREIRO. PRECEDENTES. CARÁTER ELEITOREIRO CONFIGURADO. TESTEMUNHAS. UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS POSSUÍA INTENÇÃO ELEITOREIRA. REQUISIÇÕES DOS PRODUTORES RURAIS. PROVAS DEMONSTRAM QUE O DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DEPENDIAM DE CIRCUNSTÂNCIAS POLÍTICAS. PROVAS CONTUNDENTES DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TESTEMUNHOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 41-A DA LEI N.º 9.504/97. ATOS GRAVES. APLICAÇÃO DA CASSAÇÃO DO DIPLOMA. NOVAS ELEIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA REFORMAR A APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Inexiste obrigatoriedade de todos aqueles que participaram, em tese, da conduta vedada e da captação ilícita de sufrágio figurarem no polo passivo da demanda. Apenas há litisconsorte passivo necessário quando a lei assim exige ou quando a pessoa for atingida diretamente pela decisão. Precedente. Preliminar rejeitada. 2. Se a gravação ambiental é feita por umdos interlocutores com o conhecimento de um ou dois deles, além de que as testemunhas em juízo confirmaram o conteúdo das gravações, o argumento de ilicitude da prova não subsiste. Precedentes do STF e TSE. 3. Há provas contundentes nos autos de que o maquinário da Prefeitura foi utilizado em infringência ao §10 do artigo 73 da Lei n.º 9.504/97 para favorecer produtores rurais em período vedado. Os testemunhos, documentos, a falta de autorização em lei e sem execução orçamentária no exercício anterior, demonstram o caráter eleitoreiro - mesmo que este não seja necessário para configurar o ilícito - e o cabal cometimento grave de conduta vedada. 4. As provas dos autos ainda denotam que o deferimento de solicitações de serviços dependia de circunstâncias políticas. 5. Os testemunhos são provas robustas e demonstram infringência do artigo 41-A da Lei das Eleições de forma grave. 6. Com efeito, a averiguação dos fatos evidencia a necessidade de aplicação da sanção de cassação do diploma e consequente inelegibilidade, tal como firmado na sentença de 1º grau. 7. Como as recorrentes obtiveram maisde 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos, devem ser realizadas novas eleições na modalidade direta, em consonância com o disposto no artigo 224 do Código Eleitoral e do §2º do artigo 77 da CF, devendo esta determinação ser imediatamente cumprida. Ano 2013 114 , Número Belém, Pág8. Provimento parcial do recurso apenas para retirar ou corrigir a aplicação da multa,conforme os fundamentos exarados. ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de litisconsorte passivo necessário; conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do relator. Declarou-se suspeito o Juiz Mancipor Oliveira Lopes. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Belém, 25 de junho de 2013. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES - Presidente; Juiz MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO – Relator; Juiz JOÃO BATISTA VIEIRA DOS ANJOS - Revisor; Dr. BRUNO ARAÚJO SOARES VALENTE - Procurador Regional Eleitoral substituto ACÓRDÃO Nº. 26.096 AÇÃO CAUTELAR Nº 40-32.2013.6.14.0000- MUNICÍPIO DE PALESTINA DO PARÁ-PA (57ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) RELATOR: JUIZ MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO REQUERENTES: MARIA RIBEIRO DA SILVA, COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA A VEZ DO POVO CONTINUA E MARIA LIDUINA PANTOJA ADVOGADOS: RICARDO MOURA E OUTROS REQUERIDOS: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA PALESTINA DEVOLTA AO PROGRESSO, EDSON CARREIRO SOUSA E VALCINEY FERREIRA GOMES ADVOGADO: MAURÍLIO FERREIRA DOS SANTOS AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL E EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTODO RECURSO ELEITORAL. CASSAÇÃO DO DIPLOMA CONFIRMADA DUAS VEZES. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS REQUERENTES. INVIABILIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELO QUE SEQUER EXISTE. PRECEDENTES DO TSE. CASSAÇÃO DA LIMINAR POR PREJUDICIALIDADE E IMPROCEDÊNCIA. 1. Uma vez julgado o Recurso Eleitoral, a liminar concessivade efeito suspensivo perde o objeto, o que demonstra a necessidade de cassá-la. 2. A cassação dos diplomas foi confirmada duas vezes, e dessa maneira não se vê motivo razoável para manter as requerentes nos respectivos cargos até julgamento de eventuais embargos declaratórios, recurso que sequer existe ainda. 3. Apesar do TSE ter reconhecido em alguns julgados maispretéritos a necessidade de se aguardar do julgamento dos embargos de declaração, é certo que tal orientação tem sido modificada ou mesmo vem sofrendo mitigações. Precedentes. 4. O TSE acertadamente vem considerando a necessidade de aplicação imediata dasdecisões em consonância com o próprio disposto no artigo 257 do Código Eleitoral, que regra a inexistência de efeito suspensivo a recursos, ainda mais a embargos declaratórios, que não possuem tal efeito sequer no Código de Processo Civil. 5. Cassação da liminar por prejudicialidade e improcedência da ação. ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral doPará, à unanimidade, conhecer e julgar improcedente a Ação Cautelar, cassando a liminar concedida anteriormente, nos termos do voto do Relator. Declarou-se suspeito o Juiz Mancipor Oliveira Lopes. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. Belém, 25 de junho de 2013. Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES - Presidente; Juiz MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO – Relator; Dr. BRUNO ARAUJO SOARES VALENTE - Procurador Regional Eleitoral Substituto
Posted on: Wed, 17 Jul 2013 03:37:29 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015