ACÓRDÃO Nº 9.851 (23/10/2013) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 914-50.2013.6.02.0000, CLASSE 22 IMPETRANTE: JOSÉ ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS IMPETRANTE: KATHYANE JANINE MEDEIROS ADVOGADO: FÁBIO COSTA FERRARIO DE ALMEIDA E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS RELATOR: DES. ELEITORAL LUCIANO GUIMARÃES MATA Ementa. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. RESOLUÇÃO. FIXAÇÃO DE NORMAS E CALENDÁRIO. ATO EXECUTÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISCUSSÃO DE Ano 2013201 terça-feira, 5 de novembro de 2013 DELIBERAÇÃO HAVIDA EM DECISÃO JUDICIAL. VIA TRANSVERSA. RECURSO PRÓPRIO JÁ MANEJADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DE PLANO, SEM EXAME DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. (CPC, ART. 267, INCISO VI; LEI 12.016/2009, ARTS. 5º, 6º, §5º). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do mandado de segurança, nos termos do voto Relator. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em Maceió, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2013. DES. SEBASTIÃO COSTA FILHO – Presidente em exercício DES. LUCIANO GUIMARÃES MATA – Relator DR. MARCIAL DUARTE COÊLHO – Procurador Regional Eleitoral
Posted on: Tue, 05 Nov 2013 01:18:04 +0000
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