Abaixo-assinado pela aprovação do PL 478/07 - Estatuto do Nascituro A Constituição Federal brasileira garante o direito à vida, à saúde, e muitos outros direitos. Apoiados nela, e em declarações internacionais assinadas pelo Brasil, tem sido explicitadas algumas normas legais de grande importância para grupos de cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e outros. É nesse espírito que foi proposto no Congresso Nacional o Estatuto do Nascituro (da criança por nascer). Representado pelo projeto de lei nº 478/07, o Estatuto do Nascituro é uma importante disposição legal que protege a vida humana desde a concepção e reforça os direitos e garantias fundamentais presentes especialmente no Art. 5º da Constituição Federal. Vale lembrar que o que está em análise é o substitutivo apresentado pela Deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Sua aprovação se faz necessária para que a proteção da vida humana não-nascida tome seu lugar prioritário de importância na aplicação das leis e na formulação e execução de políticas públicas. Nós, abaixo-assinados, pedimos aos poderes públicos, especialmente às instâncias do Congresso Nacional nas quais atualmente tramita, a diligente tramitação e aprovação do PL 478/07 - Estatuto do Nascituro. ___________________________________________________________ Instruções: Para assinar, preencha os campos abaixo com seus dados e marque a primeira caixa se deseja que seu nome apareça na lista de assinaturas. A segunda caixa permite o envio de e-mails sobre outras petições do site "ipetitions", onde este abaixo-assinado está hospedado. Não é necessário marcar essa caixa. Clique no botão azul "SIGN!" para confirmar a assinatura. Assine apenas uma vez. Será enviado um e-mail ao endereço fornecido confirmando sua assinatura. Após assinar aparecerá uma página em inglês, o que confirma sua assinatura. Quando essa página aparecer basta fechar o navegador. Atenção: não é necessário realizar pagamento ou doação (o site ipetitions fornece o serviço gratuitamente e pede doações para si após a assinatura. Essa doação não é para o Movimento Brasil sem Aborto.). Sign petition Fields marked with * are required Nome: * Email: * RG: * Cidade: * Estado: * Display options Show my name in the online signature list Keep me informed on this and similar petitions SIGN NOWcnpf.org.br/
Posted on: Wed, 31 Jul 2013 01:43:24 +0000