Achei uma lei Absurda. Não parei para analisar todo o conteúdo detalhado. Mas so de passar o olho vi, smj, alguns absurdos inconstitucionais!! Aumentou o prazo da instrução criminal, que passa a ser de 120dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo periodo. (legal, vc pode agora ficar 8 meses preso preventivamente a deriva da instrução criminal). E ainda diz ser o máximo.. Máximo deveria der os 81 dias e nao 240!!!! Trás ainda um afronto a súmula vinculante nº14 no que tange ao acesso a ampla defesa. Dá poder ao DelPol e MP a requisitar informações sigilosas independentemente de ordem judicial (art. 15). Intervém na atividade particular para determinar que transportadoras e empresas de telefonia mantenham banco de dados de 5 anos. Aumenta, sem nenhuma necessidade, ferindo princípio da proporcionalidade da pena, a sanção para o crime de falso testemunho. E por Fim, o conceito de Organização Criminosa que foi criado pela Recente Lei 12.694/12 foi novamente alterado. Enfim... Vou até parar de falar!!
Posted on: Tue, 06 Aug 2013 05:07:22 +0000
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