Agora entendi porque mesmo após o TJ ter proferido uma decisão, ou seja, um acordão determinando que o estado convocasse o restante da RT de 2006 no dia 08/08/2013, e havendo o estado recorrido com um embargo de declaração, o qual foi rejeitado ou negado o seu provimento, pois a lei diz que não havendo contradições ou obscuridades a serem sanadas, impõe-se a rejeição do embargo de declaração, e assim foi feito pelo TJ. quando uma matéria é apreciada integralmente, afigura-se inadmissível a pretensão de rediscussão via embargo de declaração. No entanto, o estado continua "deitando e rolando" com as decisões do TJ, que forem contrárias aos seus interesses mesquinhos. Na verdade, o estado continua ditando regras de como cumprir as determinações judiciais, como no caso da convocação da reserva técnica PM AL 2006. São regras absurdas, ditadas ao seu bel prazer,como: Até que colocação dos classificados irá convocar, ou a quantidade que irá convocar, como que se ainda estivesse tratando com o Edital do concurso, o qual já se expirou a muito tempo. Está convocação, não tem nada a ver com o edital do concurso. Tratasse de uma Ação civil pública, que só pode ser acionada, justamente após o prazo de validade do concurso expirar, o que foi feito pelo MP e o TJ acatou, e que em seu acordão determinou a convocação imediata do restante de aprovados, em face do caus que se instalou na segurança pública e do baixo efetivo da corporação PM AL, tudo isso ao seu bel prazer. Parece até que o estado tem desembargadores que o defende naquela Egrégia corte. Alguns meses atrás, em uma discussão acirrada dentro do próprio tribunal, em que teve seu áudio gravado e divulgado na mídia, a própria desembargadora Elizabeth carvalho, que é a relatora deste acordão da reserva técnica, falou o seguinte: " O estado não precisa de seus procuradores para o defender aqui dentro deste tribunal, pois, alguns desembargadoras já defendem o estado aqui dentro, agindo como se fosse procuradores do estado". Mas, mesmo assim, com todo esse embaraço de nossa justiça, esperamos que isso seja resolvido e a justiça seja feita. O MP, o órgão mais sério de nosso estado, que constitucionalmente é o fiscal da lei e da ordem, já está entrando na jogada e o que estiver errado, logo deverá ser revisto e colocado dentro dos parâmetros legais.
Posted on: Wed, 02 Oct 2013 20:10:55 +0000
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