Ajudo a divulgar: "Prezados/as, É que foi ajuizado no STJ Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), pelo Procurador-Geral da República, provocado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), para federalização de casos de violação de Direitos Humanos ocorridos em Goiás. O pedido foi encaminhado após a apresentação do relatório "Insegurança Pública em Goiás: Anacronismo e Caos", pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT-GO) e pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos, em 20.08.12, ao CDDPH (anexo), e a realização de sessão extraordinária do Conselho em Goiânia, em 19.09.12. Lembrando rapidamente, é o terceiro IDC ajuizado desde que a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu este instrumento na Constituição da República. O primeiro, da irmã Dorothy, foi indeferido pelo STJ, e o segundo, de Manoel Mattos, foi deferido, com o julgamento perante o Tribunal do Júri devendo ocorrer em outubro, em João Pessoa. É desnecessário falar da importância do IDC 3 na definição da jurisprudência do STJ e há uma diferença fundamental em relação ao IDC 2: ao contrário deste, no qual as autoridades estaduais de Pernambuco e Paraíba se manifestaram favoravelmente, no caso presente, nas respostas aos pedidos de informação encaminhados ao STJ, o Ministério Público do Estado de Goiás e a Secretaria de Segurança Pública são contrários à federalização ( a resposta do TJGO é inconclusiva). Pedimos a todos sua colaboração para que consigamos dar a divulgação necessária ao processo em andamento, bem como mobilizar os segmentos interessados para seu acompanhamento junto ao STJ. Ficamos à sua disposição para maiores informações. Atenciosamente, Marcus F. F. Castro Assessor Parlamentar do Deputado Estadual Mauro Rubem (PT-GO), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás"
Posted on: Wed, 24 Jul 2013 16:17:28 +0000
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