Apelação Cível n. 2009.036567-3, de Itajaí Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C COBRANÇA, PROPOSTA POR PASTOR EVANGÉLICO. RECURSO DA REQUERIDA CONVENÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS ASSEMBLÉIA DE DEUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É MAIS A RESPONSÁVEL PELO AUXÍLIO AOS OBREIROS, DESDE A CRIAÇÃO DA CAIXA DE EVANGELIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS DE SANTA CATARINA – CEADESCP. APELADO QUE SE RESPONSABILIZOU EM CUMPRIR AS NORMAS ESTATUTÁRIAS, ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO, O QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE 10%, A TÍTULO DE DÍZIMO, DO SALÁRIO DOS JUBILADOS/APOSENTADOS, EM FAVOR DA CAIXA DE SOCORRO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.036567-3, da comarca de Itajaí (2ª Vara Cível), em que é apelante Convenção das Igrejas Evangélicas Assembléia de Deus em Santa Catarina e Sudoeste do Paraná - CIADESCP, e apelado José Miguel:
Posted on: Mon, 25 Nov 2013 23:47:45 +0000
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