Audiência debate ação de agências reguladoras e tabaco A Anvisa esteve presente, nesta quinta-feira (8/8), na audiência pública da Câmara dos Deputados que tratou do papel e dos limites normativos das agências reguladoras no Brasil. Um dos temas centrais do debate foi a legitimidade da Anvisa para autorizar ou proibir a presença de aditivos em produtos do tabaco. De acordo com o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, a medida adotada no ano passado está em consonância com as políticas públicas e nada mais é do que o cumprimento das obrigações que a lei impôs à Anvisa. “A ação não decorre de uma vontade espontânea e sim da responsabilidade legal imposta pela lei; convivemos com a obrigação difusa de proteger a saúde da população e somos cobrados por isso”, afirmou Barbano. Ainda de acordo com o diretor-presidente, está comprovada que a adição de aditivos com sabor ao tabaco é uma estratégia da indústria para alcançar mais consumidores. “Neste caso, retirar as substâncias que mascaram o odor e sabor é o único meio de reduzir estes danos”, completou Barbano. Barbano tambén destacou a importância do debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, já que é importante para o país discutir o que se espera dos órgãos reguladores. Regulação em debate A audiência também contou com a presença de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o deputado Arthur Maia, que presidiu a audiência, o objetivo foi justamente promover um debate em torno da regulação brasileira, e não apenas sobre as ações de uma ou outra instituição. O representante da Anatel, Paulo Firmeza Soares, enfatizou que, quando o país dá às agências a responsabilidade de regular e fiscalizar, é necessário que sejam dados também os instrumentos para essas ações. Já o diretor-geral da Aneel, Romeo Rufino, destacou que um dos instrumentos mais importantes para a regulação é a autonomia decisória. Em sua apresentação, ele destacou que as interferências em decisões técnicas levam à insegurança jurídica, que por consequência leva ao afastamento de investidores nos setores regulados. Fonte: Anvisa portal.anvisa.gov.br/wps/content/anvisa+portal/anvisa/sala+de+imprensa/menu+-+noticias+anos/2013+noticias/audiencia+debate+acao+de+agencias+reguladoras+e+tabaco
Posted on: Fri, 09 Aug 2013 15:57:59 +0000
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