Aula da tia WIKI Para a informação de todos segue um crtl c crtl v PEC 37 é uma Proposta de Emenda na Constituição brasileira (37/2011), comumente chamada simplesmente de PEC 37, que pretende impedir promotores e procuradores de promover investigações criminais. A PEC define como competência "privativa" da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O que diz a PEC 37 A PEC define como competência "privativa" da polícia as investigações criminais ao acrescentar um parágrafo ao artigo 144 da Constituição. O texto passaria a ter a seguinte redação: "A apuração das infrações penais (...) incumbe privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal." O que diz a Constituição: A legislação brasileira confere à polícia a tarefa de apurar infrações penais, mas em momento algum afirma que essa atribuição é exclusiva da categoria policial. No caso do Ministério Público, a Constituição não lhe dá explicitamente essa prerrogativa, mas tampouco lhe proíbe. É nesse vácuo da legislação que defensores da PEC 37 tentam agora agir. Votação: As propostas de emenda à Constituição, como a PEC 37, tem um regime diferenciado de votação e, para serem aprovadas, exigem quórum mínimo de 3/5 de votos favoráveis do total de membros da Casa (308 votos na Câmara e 49 no Senado) e apreciação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado. Segundo Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o presidente da Câmara, mesmo que MP e polícia não cheguem a um acordo, a chamada PEC 37 deverá ser pautada para votação no dia 26 de junho. Na manhã desta quinta, integrantes do grupo de trabalho criado pela Câmara para discutir o assunto apresentaram a Henrique Alves uma minuta do texto que está sendo negociado pelo colegiado. O grupo é formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados.
Posted on: Wed, 19 Jun 2013 18:05:35 +0000
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