AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART 168 CP - - TopicsExpress



          

AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART 168 CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime de apropriação indébita qualificada o proprietário de imobiliária que retém, injustificadamente, as importâncias recebidas dos locatários, a título de aluguel, deixando de repassá-las ao locador e de efetuar a quitação, a que também se obrigara, de débitos tributários dos imóveis (IPTU) cuja administração lhe incumbia. TJ-PR - Apelação Crime : ACR 2869761 PR Apelação Crime - 0286976-1
Posted on: Mon, 22 Jul 2013 16:58:19 +0000

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