COMENTÁRIOS SUCINTOS E OBJETIVOS PROVA DA ESAF – PECFAZ – 25/08/2013 1 - Considerando o conceito de administração pública e seus princípios, bem como as fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) Pelo princípio da Tutela, a Administração Pública exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. b) De acordo com o critério funcional, o conceito de Administração Pública é um complexo de atividades concretas e imediatas desempenhadas sob os termos e condições da lei, visando o atendimento das necessidades coletivas. c) As decisões meramente administrativas que promanem dos Tribunais comuns ou especiais são relevantes fontes jurisprudenciais do Direito Administrativo, aplicando-se a situações já ocorridas, desde que benéficas à Administração Pública. d) Do princípio da eficiência decorre a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas. e) O sentido subjetivo da expressão Administração Pública está relacionado à natureza da atividade exercida por seus próprios entes. COMENTÁRIOS: a) Errada! Este princípio é o da autotutela. Tutela é a relação entre a Administração Direta e a Indireta. b) Correta! Este é o conceito funcional ou material ou objetivo (O que faz?) c) Errada! As decisões administrativas não se aplicam a casos pretéritos, por força do princípio da segurança jurídica d) Errada! A suplência e a substituição decorrem do princípio da continuidade do serviço público, segundo Maria Sylvia. e) Errada! Esse é o sentido objetivo. O sentido subjetivo está relacionado a quem desempenha. 2 - Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta. a) Em virtude das alterações constitucionais advindas da Emenda Constitucional n. 19 e o disposto na Lei n. 8.112/90, restou incabível a coexistência do regime estatutário com o regime contratual. b) De acordo com a Emenda Constitucional n. 19 o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é livre e independe de lei específica, exceto para o cargo de médico. c) A Constituição Federal estabelece que seja reservado no mínimo o percentual de 5% das vagas oferecidas em concurso público para os portadores de defi ciência enquanto a Lei n. 8.112/90 assegura a eles até 20% das vagas. d) A Constituição Federal veda expressamente a limitação de idade para a inscrição em concurso público. e) A obrigatoriedade do concurso público para ingresso na Administração Pública se refere à primeira investidura. COMENTÁRIOS: a) Errada! Com o advento da EC 19/98, acabou a exigência de regime jurídico único, sendo assim, passamos a ter a possibilidade de coexistência dos dois regimes jurídicos (celetista e estatutário), na Administração Direta, autárquica e fundacional. b) Errada! O ingresso de estrangeiros ocorre na forma de lei ordinária, conforme CF, art. 37, I c) Errada! A CF, art. 37, VIII, estabelece que a lei determinará o percentual de vagas destinado aos portadores de deficiência, não fixando, assim, percentual algum (nem mínimo e nem máximo) d) Errada! Não há essa limitação expressa no texto da CF e) Errada! Sempre que o servidor quiser trocar de cargo, deverá realizar concurso público, não se limitando, assim, à primeira investidura. 3 - Quanto à improbidade administrativa, é correto afirmar: a) o ato de improbidade, em si, constitui crime cuja sanção consiste em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos. b) para a Lei de Improbidade Administrativa enquadra-se como sujeito ativo os servidores públicos que mantenham vínculo empregatício. c) ato que cause lesão ao erário, por meio de ação culposa, não constitui ato de improbidade administrativa, por ausência de vontade direcionada intencionalmente para esta fi nalidade. d) na ação de improbidade, eventual indenização reverterá em benefício da pessoa jurídica prejudicada. e) a todo servidor que se reconhecer a prática de ato de improbidade, também lhe será imposta a obrigação de ressarcir valores pecuniários ao erário público. COMENTÁRIOS: a) Errada! Improbidade não é qualificada como crime pela lei 8.429/92 b) Errada! O sujeito ativo é o agente público (conceito mais amplo que este apresentado) – art. 2º. c) Errada! Apenas no caso da lesão ao erário é admitida a conduta culposa ou dolosa d) Correta! Nos termos do art. 18, a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. e) Errada! Esta obrigação só ocorrerá no enriquecimento ilícito e na lesão ao erário 4 - Em relação aos Atos Administrativos, é correto afirmar: a) a determinação e cumprimento de ato administrativo consistente em apreensão e destruição de mercadoria imprópria para o consumo está sujeito à revogação dada a discricionariedade da Administração Pública. b) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo na verdade uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio. c) a Exigibilidade é a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência. d) a supressão retroativa da ilegalidade de um ato administrativo retroage à data em que este foi praticado. e) a Extinção Natural ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato a exemplo da morte do permissionário em se tratando de permissão intransferível. COMENTÁRIOS: a) Errada! Não há que se pensar na revogação da destruição de uma mercadoria imprópria. A alternativa fala não só da determinação, mas também do cumprimento do ato, não cabendo, assim, a revogação. b) Errada! Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sendo as vontades autônomas, embora se fundam para formar um único ato. c) Errada! Essa definição refere-se ao atributo da imperatividade. d) Correta! A supressão retroativa da ilegalidade refere-se à anulação do ato administrativo, que já sabemos que retroage os seus efeitos à data da prática do ato. e) Errada! Essa é a extinção subjetiva, relacionada ao sujeito, com o próprio nome já diz. A extinção natural ocorre quando os efeitos do ato são cumpridos. 5 - Considerando as normas pertinentes ao processo administrativo contidas na Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta. a) A competência para instauração do processo administrativo será delegada, em parte, quando se tratar da edição de atos de caráter normativo. b) Permite-se a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. c) O indeferimento de alegação de suspeição para atuar em processo administrativo é decisão irrecorrível. d) O prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento, no caso de efeitos patrimoniais contínuos. e) Caso um parecer obrigatório e vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação. COMENTÁRIOS: a) Errada! Art. 13. Edição de atos de caráter normativo é indelegável. b) Errada! Art. 15. A avocação é em relação a órgão hierarquicamente inferior. c) Errada! Art. 21. Cabe recurso com efeito suspensivo. d) Errada! Art. 54, § 1º. Conta-se a partir do primeiro pagamento. e) Correta! Art. 42, § 1º. 6 - Considerando as licitações públicas e os contratos administrativos, assinale a opção correta. a) A adoção do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) não é obrigatória para a construção dos estádios em que ocorrerão jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, ficando a critério da Administração Pública optar pelo regime de contratação que lhe parecer mais conveniente. b) No Regime Diferenciado de Contratação, a publicidade do orçamento estimado para a contratação deve ser ampla e disponibilizadas as informações para a população no início da licitação, no meio da obra e ao final do procedimento. c) No modo de disputa aberto, as propostas serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas e se for presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública. d) No Regime Diferenciado de Contratação, há previsão legal de 05 procedimentos auxiliares das licitações, entre eles o cadastramento e o convite eletrônico. e) O Regime Diferenciado de Contratação possui sanções administrativas e criminais próprios, não se lhe aplicando as referidas sanções dispostas na Lei n. 8.666/93. COMENTÁRIOS: a) Correta! Nos termos do art. 1º., § 2o , da Lei 12.462, a OPÇÃO pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei 8.666/93, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei. Assim, percebe-se que não há obrigatoriedade na adoção deste regime de contratação. b) Errada! Nos termos do art. 6º., da Lei 12.462/11, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação. Essa foi uma das principais críticas a essa lei. c) Errada! Esse é o modo de disputa fechado, previsto no art. 17, II, da Lei 12.462/11. d) Errada! Nos termos do art. 29, da lei 12.462/11, são procedimentos auxiliares das licitações: a pré-qualificação permanente, o cadastramento, o sistema de registro de preços e o catálogo eletrônico de padronização, totalizando, assim, quatro procedimentos. e) Errada! Nos termos do art. 47, § 2o , da Lei 12.462/11, as sanções administrativas, criminais e demais regras previstas na Lei 8.666/93, aplicam-se às licitações e aos contratos regidos por esta Lei. 7 - Quanto aos Bens Públicos, é correto afirmar: a) sob o aspecto jurídico, há duas modalidades de bens públicos: os do domínio público do Estado e os do domínio privado do Estado. b) da imprescritibilidade exsurge a impossibilidade de oneração dos bens públicos. c) no caso de uso privativo estável, como é o caso da permissão, a precariedade do uso encontra-se já na origem do ato de outorga. d) na permissão de uso, a utilização do bem não é conferida com vistas à utilidade pública, mas no interesse privado do utente. e) no uso compartilhado, há a utilização de um bem público pelos membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim. COMENTÁRIOS: a) Correta! Para a doutrina, os bens de domínio público do Estado seriam os bens de uso especial e os bens de uso comum do povo. Já os bens de domínio privado seriam os bens dominicais. b) Errada! Imprescritibilidade decorre da impossibilidade de se adquirir o bem público pelo decurso do prazo, ou seja, o bem público não pode ser usucapido. c) Errada! A permissão não representa um caso de uso privativo estável, justamente por ser precária, como afirma a alternativa. d) Errada! Em qualquer caso, a finalidade de interesse público, na utilização do bem, estará presente, ainda que o interesse do particular interessado possa ser maior. e) Errada! Segundo José dos Santos Carvalho Filho, bem de uso compartilhado é aquele em que pessoas públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos, precisam utilizar-se de espaços integrantes de áreas de propriedade de pessoas diversas. Ex.: instalação de serviços de energia por meio de dutos instalados no subsolo. A definição proposta na alternativa refere-se ao bem de uso comum. 8 - Considerando o uso de espaços integrantes de áreas da propriedade de pessoas diversas com a finalidade de instalação de serviços de gás canalizado por meio de dutos implantados no subsolo, assinale a opção correta. a) Uso envolvendo pessoas particulares: resolve-se por meio de convênios, motivo pelo qual o proprietário da área ajusta a cobrança de preços para referida utilização. b) Uso de área integrante do domínio público: o uso não depende de autorização do ente público sob cujo domínio se encontra o bem, embora enseje remuneração pelo uso em virtude da prevalência do interesse público. c) Uso de área non aedifi candi pertencente a particular: o prestador não pode usá-la livremente e o proprietário tem direito à remuneração ou indenização em caso de prejuízo advindo de dano à propriedade. d) Uso de área privada, além da faixa non aedifi candi, o uso é regulado pelo direito público e por isso não depende de autorização do proprietário, embora a empresa prestadora do serviço deva pagar remuneração pelo uso sendo vedada a cessão gratuita. e) Uso de área pública sujeita à operação por pessoa privada: o uso deve resultar de contrato entre as partes sendo cabível a remuneração pelo uso do solo ou do subsolo. COMENTÁRIOS: No último concurso de Auditor da Receita Federal, realizado recentemente, vi diversos colegas vendendo o “peixe”, antes da prova, de que a ESAF agora seguia o Celso Antônio Bandeira de Mello. Consequentemente, diversos alunos começaram a “viajar na maionese”, como se dizia antigamente. E a prova veio totalmente sem referência bibliográfica. Agora, será que esses mesmos colegas farão os alunos estudarem o professor José dos Santos Carvalho Filho? Tanto a questão 7 quanto a 8 são cópias do livro do autor. Por isso, não vou me limitar a corrigir, mas transcreverei esta parte do livro: “Quando se trata de serviços envolvendo pessoas públicas, o problema se resolve através de convênios. Mas quando o prestador do serviço é pessoa de direito privado, mesmo que incluída na administração pública descentralizada, são mais complexas as questões e as soluções. Como regra, porém, podem-se vislumbrar quatro hipóteses nesse caso: 1) Uso de área integrante do domínio público: o uso depende de autorização do ente público sob cujo domínio se encontra o bem e, como regra, não há ensejo para remuneração do uso; 2) Uso da área non aedificandi pertencente a particular: como há, na hipótese, mera limitação administrativa, pode o prestador usá-la livremente e, como o uso não afeta o direito do proprietário, não tem este direito à remuneração nem indenização, salvo, neste último caso, se o uso houver comprovadamente causado prejuízo para o proprietário, é o que ocorre em faixas reservadas de estradas e vias públicos, por exemplo; 3) Uso de área privativa, além da faixa non aedificandi: aqui o uso é regulado pelo direito privado e depende de autorização do proprietário, devendo a empresa prestadora do serviço negociar eventual remuneração ou firmar com ele pacto de cessão gratuita de uso; 4) Uso de área pública sujeita à operação por pessoa privada em virtude de contrato de concessão ou permissão: o uso deve resultar de ajuste pluripessoal, envolvendo o concedente, o concessionário e o prestador de serviço, e, conquanto não haja regulamentação expressa para tais situações, é possível fixar-se remuneração pelo uso do solo ou do subsolo.” Agora ficou fácil! a) Errada! O convênio é utilizado na solução de problemas com pessoas públicas – e não privadas. b) Errada! Exige autorização e, como regra, não dá ensejo à remuneração. c) Errada! Pode ser utilizada livremente. d) Errada! É regulada pelo direito privado, depende de autorização e pode ser cedido o uso gratuito. e) Correta! Pela transcrição acima, ficou fácil. Lembrando que o contrato seria o ajuste pluripessoal, por envolver três pessoas (o concedente, o concessionário e o prestador do serviço). 9 - Quanto ao controle da administração pública, é correto afirmar: a) o controle da esfera federal é denominado de tutela, o qual somente pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei. b) o controle político abrange aspectos ligados somente ao mérito do ato administrativo e não a aspectos de legalidade. c) o controle financeiro previsto na constituição federal compreende também o controle da legitimidade. d) não é possível a apreciação judicial dos atos discricionários praticados pela Administração Pública por se tratar de "mérito", principalmente quanto à "motivação", visto que abrangido pela oportunidade e conveniência do administrador público. e) o recurso administrativo próprio é dirigido a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido e por esse órgão ou autoridade julgado. COMENTÁRIOS: a) Errada! Tutela é a relação existente entre a Administração Direta e Indireta de qualquer esfera (federal, estadual ou distrital). É o controle finalístico, não se restringindo à esfera federal. b) Errada! O controle político é externo e exercido pelo Poder Legislativo, podendo incidir sobre mérito e sobre legalidade. c) Correta! O controle financeiro está previsto no caput do art. 70, da CF. A finalidade das diversas formas de controle é verificar, dentre outras, a legalidade, a legitimidade, a atuação, a adequação do ato ao ordenamento jurídico. d) Errada! Questão já tradicional! Os atos discricionários estão sujeitos à apreciação judicial. E a verificação dos motivos expostos na prática do ato (motivação) também poderá ser realizada pelo Poder Judiciário. e) Errada! Este é o recurso impróprio. 10- Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta. a) Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. b) O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade. c) As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei. d) As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos. e) A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos. COMENTÁRIOS: a) Errada! Esse é o conceito de informação sigilosa (art. 4º., III). b) Correta! Art. 11, § 3º. c) Errada! Art. 24. São classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas. d) Errada! Art. 31, § 1º, I. O prazo máximo é de 100 anos. e) Errada! O art. 33 não estabelece a suspensão dos direitos políticos.
Posted on: Wed, 28 Aug 2013 02:53:04 +0000
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