COMISSÃO EUROPEIA CONSULTA O PÚBLICO SOBRE A ABORDAGEM EUROPEIA DA INSOLVÊNCIA DAS EMPRESAS A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública sobre a abordagem europeia da falência e insolvência das empresas, que visa principalmente ajudar as empresas sãs a resistirem à crise e os empresários honestos a beneficiarem de uma segunda oportunidade, protegendo simultaneamente o direito dos credores de recuperarem o seu dinheiro. Os processos devem ser mais rápidos e eficazes, tanto no interesse dos devedores como dos credores, e contribuir para preservar os postos de trabalho e permitir que os fornecedores conservem os seus clientes e que os proprietários mantenham o valor das empresas viáveis. As divergências entre as legislações nacionais da insolvência podem criar incerteza jurídica e um ambiente desfavorável para as empresas. Os principais elementos são o prazo necessário para pagar as dívidas, as condições para dar início a um processo, a reclamação de créditos e as regras que regulam os planos de reestruturação. Estes aspetos podem ter um efeito negativo sobre os investimentos transnacionais. A consulta hoje lançada destina-se a recolher as opiniões das partes interessadas sobre a melhor forma de dar resposta a estas dificuldades. europa.eu/rapid/press-release_IP-13-655_pt.htm
Posted on: Sun, 07 Jul 2013 11:58:23 +0000
Trending Topics
Recently Viewed Topics
© 2015