COMO DENUNCIAR CRIMES NA INTERNET, COMO COMPRAS QUE NÃO CHEGAM E NO MAIS LEIAM O TEXTO - COMPARTILHEM POIS POUQUÍSSIMOS SABEM DISSO.... COMPARTILHEM É IMPORTANTE. O Direito Penal deu ao cidadão instrumentos para que ele possa exigir providências estatais, sempre que entender que seu direito for violado ou esteja sendo ameaçado. A este direito de provocar o Estado se deu o nome de direito de ação. São três as principais modalidades de ação penal, quais sejam: * Pública incondicionada: quando somente o representante do Estado, o Ministério Público, pode intentar a ação penal independente da manifestação de vontade de quem quer que seja, bastando para tanto haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do(s) crime(s). Neste rol se encontram todos os crimes contra os Direitos Humanos objeto de denúncias anônimas recebidas pela SaferNet Brasil. * Pública condicionada à representação: quando o Ministério Público somente possui legitimidade para intentar a competente ação penal após a permissão expressa da vítima do fato criminoso. Tal previsão legal existe para proteger a imagem e a pessoa da vítima, pois em determinados casos poderá existir demasiada exposição. Sendo exigida a autorização da vítima para a propositura da ação penal. Por exemplo: crime de ameaça (art. 147 do Código Penal); corrupção de menores (Art. 218 do Código Penal) * Privada: quando a lei confere somente e exclusivamente à vítima a legitimidade para a propositura da ação penal. Normalmente em tais casos a existência da ação criminal diz respeito tão somente à pessoa da vítima. Entre os crimes de ação penal privada, que demandam o comparecimento a uma delegacia de polícia ou juizado especial criminal, estão: os crimes contra a honra: injúria (art. 140 do Código Penal); calúnia (art. 138 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal). A SaferNet Brasil só pode encaminhar as autoridades competentes os crimes de ação penal pública incondicionada contra os direitos humanos, uma vez que carece de legitimidade para provocar o Estado quando a vítima não é a sociedade em si, mas apenas um dos seus membros. A despeito da ação penal, pode o cidadão que se sentir lesado em seus direitos notificar diretamente o prestador do serviço de conteúdo para que remova o conteúdo ilegal e/ou ofensivo de seus servidores e preserve as provas da materialidade e os indícios de autoria do(s) crime(s). Confira aqui o modelo de carta sugerido pela SaferNet Brasil. A DICAT é uma Divisão especializada em crimes tecnológicos que tem como atribuição assessorar as demais unidades da Polícia Civil do Distrito Federal. Como Divisão, a DICAT não atende ao público, não registra ocorrências nem instaura inquéritos policiais. A finalidade da DICAT é prestar apoio às Delegacias de Polícia do DF nas investigações de crimes que envolvam o uso de alta tecnologia, como computadores e internet, agindo sob provocação das Delagacias que necessitarem de auxílio no "universo virtual", por exemplo. Ou seja: qualquer Delegacia do Distrito Federal poderá fazer o Registro da Ocorrência, investigar, e qualquer dificuldade ou necessidade de um apoio mais técnico, solicita auxílio a DICAT. Desse modo, a vítima de crime cibernético no Distrito Federal pode procurar qualquer uma das Delegacias de Polícia (as não especializadas) para efetuar registro da ocorrência. Por fim, a DICAT recebe denúncias de crimes cibernéticos (que são repassadas aos órgãos competentes) e presta esclarecimentos sobre condutas a serem adotadas por vítimas de crimes cibernéticos no DF, quando informados ou solicitados por e-mail. Entretanto, entendemos que tem sido recorrente a perpetração, através da internet, de crimes de ação penal privada e por isso elaboramos a presente lista de Delegacias Especializadas onde as vítimas poderão apresentar queixa-crime. Distrito Federal Polícia Civil - Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (DICAT) Endereço: SIA TRECHO 2 LOTE 2.010 1º ANDAR, BRASÍLIA-DF, CEP: 71200-020. Telefone: (0xx61) 3361-9589 E-mail: [email protected] Espírito Santo Polícia Civil - Núcleo de Repressão a Crimes Eletrônicos (NURECCEL) Endereço: O Núcleo funciona do edifício-sede da Chefia de Polícia Civil, 2º andar, localizado na Av. Nossa Senhora da Penha, 2290 – Bairro Santa Luiza – Vitória/ES, ao lado do DETRAN. Telefone: 0xx027 - 3137-9078 ou fax 0xx027 - 3137-9077 E-mail: [email protected] WebSite: pc.es.gov.br/nureccel.asp Goiás Polícia Civil - Divisão de Repressão aos Cibercrimes (DRC) da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC) - Goiânia/GO Telefone: 0xx62 - 3201-1150 / 3201-1140 Minas Gerais Polícia Civil - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas - DERCIFE Endereço: Av. Antônio Carlos, 901 - Lagoinha - Belo Horizonte - MG Telefone: 0xx31 - 3429-6024 Horário de Atendimento: 08:30 às 18:30 horas E-mail: [email protected] Pará Polícia Civil - Delegacia Virtual WebSite: delegaciavirtual.pa.gov.br E-mail: [email protected] Paraná Polícia Civil - Núcleo de Combate aos Cibercrimes (Nuciber) Rua José Loureiro, 376 – 1º. Andar – sala 1 – Centro – Curitiba-PR E-mail: [email protected] Telefone: (0xx41) 3883-8100 Pernambuco Polícia Civil - Delegacia interativa WebSite: :. Delegacia Interativa .: E-mail: [email protected] Rio de Janeiro Polícia Civil - Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) Endereço: Rua Professor Clementino Fraga nº 77 - Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro, RJ Telefone: 0xx21 - 3399-3203/3200 E-mails: [email protected] / [email protected] São Paulo Polícia Civil - 4ª. Delegacia de Delitos Cometidos por meios Eletrônicos – DIG/DEIC Avenida Zack Narchi,152 - Carandiru, São Paulo-SP OBS: perto da antiga detenção do Carandiru, próximo ao Center Norte, estação do metrô do carandiru Telefone: 0xx11 - 6221-7030 / 6221-7011 - ramal 208 E-mail: [email protected] Nos Estados da Federação onde não houverem delegacias especializadas, procure a mais próxima da sua residência.
Posted on: Mon, 23 Sep 2013 21:14:49 +0000
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