COMO FICARAM OS ROYALTIES DO PETRÓLEO DEPOIS DA LEI APROVADA (25) NA CÂMARA DE DEPUTADOS! 1. A nova distribuição dos royalties foi aprovada pelo Congresso meses atrás e sua execução suspensa pelo STF. Ela previa a participação de todos os Estados e Municípios. O Estado do Rio, respaldado pela presidente Dilma, arguiu a inconstitucionalidade por alterar critérios de contratos já em andamento. 2. A nova lei não trata da distribuição dos royalties e, sendo assim, independe da decisão do STF. Seja essa qual for, a nova lei trata apenas da aplicação dos royalties. Essa aplicação tem sido definida por leis estaduais e municipais. Agora, a Câmara de Deputados entende que por se tratar de uma receita com origem no âmbito da União, que a arrecada, poderia o Congresso estabelecer uma lei nacional de aplicação dos royalties. A própria proposta de lei da presidente Dilma, mesmo que só para o pré-sal, respalda essa interpretação ao definir 100% para Educação. 3. Ao incluir os royalties de contratos em andamento, não alterou sua distribuição, apenas definiu aplicação dos mesmos. Nesse sentido, a arguição de inconstitucionalidade em relação ao tempo dos contratos não cabe. O que se pode discutir é se a aplicação poderia ser decidida por lei federal. Mas Dilma fez isso para o pré-sal. 4. O Estado do Rio e os seus Municípios confrontantes teriam que reorientar a aplicação dos royalties, mantido o mesmo valor, o que não significaria perda de receita, mas reorientação da aplicação dos royalties. Se esses estiverem sendo aplicados em despesas correntes, o problema é administrável. Se estiverem sendo aplicados em investimentos em valor incompatível com a receita geral excluindo os royalties, o problema é delicado. Para o Estado não é problemático. Mas para os municípios confrontantes, certamente o é.
Posted on: Fri, 28 Jun 2013 13:43:21 +0000
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