Conceição do Araguaia: Grupos de vereadores elaboram projeto de lei sobre o Departamento Municipal de Trânsito (DMTRAN). Os Vereadores Aurélio Milhomem, Roberto Sales, Divino Costa, Juvenal Pereira, Zé Raimundo, Edilson Silva e Joaquim Luiz elaboraram o projeto de lei que altera a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 794, de 29/06/2007 e acrescenta um novo artigo. Projeto que foi tramitado na sessão de segunda-feira (23/09/2013), no plenário da Câmara Municipal, e passará pela comissão de finanças e orçamentos retornando ao plenário para votação final. O projeto trata-se de acabar com o poder de polícia do Departamento Municipal de Trânsito (DMTRAN). Para poderem fiscalizar e aplicar as multas, os agentes de trânsito deverão ser funcionários concursados. PROJETO: Art. 1º - O Artigo 1º. da Lei Municipal de nº 794, de 12.09.2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica criado na Estrutura Administrativa do Município o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTRAN, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, com o objetivo principal de dirigir, organizar na Educação do Trânsito, o tráfego e transporte no âmbito do Município resguardada a competência de outras esferas administrativas na conformidade do previsto no Art. 10, Inciso I e V, da Constituição Federal, com binado com o Art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997” Art. 2º. – Para fazer parte do Quadro do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito é necessário ser selecionado através de Concurso Público. Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Reportagem completa no Site joaquimluiz.br
Posted on: Wed, 25 Sep 2013 17:05:09 +0000