Construção de uma Praça de Lazer com brinquedos para as crianças no Bairro Fazendinha. Indicação Legislativa - Construção de uma Praça de Lazer com brinquedos para as crianças no Bairro Fazendinha – Queimados/RJ. O bairro Fazendinha fica afastado do centro do Município de Queimados e não possui nenhuma opção de lazer, a construção der uma praça com brinquedos para atender as crianças daquela região é uma ação importantíssima e garantirá para aqueles moradores um dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal. conforme abaixo: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010).” Ainda citando a Constituição Federal, em seu artigo 227 estabelece: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)” Ciente das necessidades da população da região indicada e que está medida será de grande importância para assegurar o direito ao Lazer para aqueles moradores, peço ao Exmo. Prefeito, Max Rodrigues Lemos, que entenda a importância dessa indicação e atenda a minha solicitação. youtube/watch?v=ziy7iMyACYk&feature=youtu.be
Posted on: Thu, 22 Aug 2013 02:07:07 +0000